03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006187-33.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Garcia Cano Filho - Igui Worldwide Piscinas Ltda - Epp e outros -

Vistos.

O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas.

Passo ao saneamento e à organização do feito.

Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Igui Worldwide Piscinas LTDA em sua contestação de fls. 74/91.

A relação jurídica em debate é de consumo, e, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto e do serviço.

A franqueadora, ao ceder sua marca, know-how e, conforme contrato de fls. 109/125, garantir o fornecimento dos produtos, beneficia-se economicamente da atividade e se apresenta ao consumidor como parte do negócio, aplicando-se a teoria da aparência.

Desse modo, sua pertinência subjetiva para a causa está configurada.

Ainda em sede preliminar, no que tange à distribuição do ônus da prova, verificada a hipossuficiência técnica do autor frente à capacidade da ré, defiro o pedido de inversão do ônus probatório, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória, a origem e a natureza dos vícios alegados na piscina (se decorrentes de defeito de fabricação, falha na instalação ou de culpa exclusiva do consumidor, conforme tese de defesa), bem como a extensão dos danos materiais e o valor necessário para a sua integral reparação.

Para a elucidação de tais pontos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando de forma concreta e fundamentada a pertinência e a necessidade de cada meio probatório para a demonstração de suas alegações.

O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Caso haja requerimento para a produção de prova testemunhal, o respectivo rol de testemunhas deverá, obrigatoriamente, acompanhar a petição, sob pena de preclusão do direito à sua oitiva.

Intime-se. - ADV: ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (OAB 344476/SP), GERSON FORTES (OAB 121639/SP), ALEXANDRE FRAGA COSTA (OAB 445823/SP)
02/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 11:32

Conclusos para julgamento
17/08/2025 06:29

Suspensão do Prazo
15/08/2025 22:32

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:32

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
11/06/2025 11:12

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
16/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 06:49

Juntada de Certidão
19/03/2025 06:49

Juntada de Certidão
19/03/2025 06:49

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:53

Expedição de Carta.
17/03/2025 14:53

Expedição de Carta.
17/03/2025 14:52

Expedição de Carta.
12/03/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
16/02/2025 20:44

Suspensão do Prazo
15/11/2024 08:18

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 12:02

Conclusos para despacho
26/09/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 05:12

Juntada de Certidão
27/08/2024 05:11

Juntada de Certidão
27/08/2024 05:11

Juntada de Certidão
27/08/2024 05:11

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:36

Expedição de Carta.
26/08/2024 16:36

Expedição de Carta.
26/08/2024 16:36

Expedição de Carta.
26/08/2024 16:36

Expedição de Carta.
26/08/2024 16:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/07/2024 08:34

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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