04/09/2025 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CENTRAL32CIV02 para SAAMAR11CIV01)
01/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4018068-47.2025.8.26.0100/SP AUTOR: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEINADVOGADO(A): OTÁVIO PALÁCIOS (OAB SP114288) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Observo que não estão presentes nenhuma das hipóteses de distribuição desta demanda para este Foro Central, sendo competente para o domicílio do requerido o Foro da Comarca de Itajubá/MG, e para o da autora, o Foro Regional de Santo Amaro-São Paulo/SP.

A Comarca da Capital é divida em foros central e regionais cuja competência é determinada por lei de organização judiciária estadual (Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969), que tem por finalidades distribuir melhor a justiça e organizar a atividade jurisdicional, mediante a descentralização dos serviços, observadas, ainda, as disposições da RESOLUÇÃO Nº 02 do ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de 15.12.1976.

Diante de tais finalidades, prepondera em tais regras razões de ordem pública, de modo que não podem ser afastadas pela vontade das partes.

Ou seja, trata-se de competência absoluta e, consequentemente, passível de declinação de ofício.

Deste modo, nada obstante a alegação de existência de Foro de Eleição disposta no contrato firmado entre as partes (doc. 6, fl. 13), há de ser observado, ainda, o Foro Regional competente de acordo com o endereço da parte, que, no caso da autora, trata-se do Foro Regional de Santo Amaro.

Isto posto, determino a remessa dos autos ao Distribuidor para livre redistribuição perante uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro/SP.

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025
28/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:53

Terminativa - Declarada incompetência
28/08/2025 14:03

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Juntada - Guia Gerada - 27/08/2025 16:04:13)
27/08/2025 16:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 50672, Subguia 50098 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 8.795,89
27/08/2025 16:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 17 - Link para pagamento - 27/08/2025 16:04:14)
27/08/2025 16:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Juntada - Guia Gerada - 27/08/2025 15:58:03)
27/08/2025 16:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 27/08/2025 15:58:04)
27/08/2025 15:57

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Juntada - Guia Gerada - 27/08/2025 15:56:35)
27/08/2025 15:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Link para pagamento - 27/08/2025 15:56:35)
27/08/2025 15:55

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Juntada - Guia Gerada - 27/08/2025 15:55:11)
27/08/2025 15:55

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Link para pagamento - 27/08/2025 15:55:12)
27/08/2025 15:53

Link para pagamento - Guia: 50672, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=50098&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
27/08/2025 15:53

Juntada - Guia Gerada - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - Guia 50672 - R$ 8.795,89
27/08/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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