TJSP - 0000475-53.2003.8.26.0356

1ª instância - 01 Cumulativa de Mirandopolis

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MIRANDOPOLIS

CNPJ: 44.438.968/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

W ALBANI & FILHOS LTDA

CNPJ: 48.431.951/0003-03

NIVALDO ALBANI

CPF *06.***.*54-20

WALDEMAR ALBANI

CPF *24.***.*84-49

Advogados

DEBORA NAYARA ALBANI SABIONI

CPF *43.***.*74-41

FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO

OAB: 338623/SP

CPF *57.***.*55-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2025 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2025 16:21

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2025 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2025 10:44

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 10/09/2025 14:43

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000475-53.2003.8.26.0356 (00257/2003-EF) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - W Albani & Filhos Ltda -

    Vistos.

    O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil reza que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

    Destarte, com espeque no § 1º do artigo 485 do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, determino a intimação pessoal da exequente para que supra a falta existente e promova o andamento do processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem exame do mérito.

    Ressalto que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito.

    Saliento ainda, que a intimação por meio do portal eletrônico equivale à intimação pessoal da fazenda pública, conforme disposto no artigo 5.º e art. 9.º, §1º, ambos da Lei n.º 11.419/06 e no artigo 183, § 1.º, bem como no art. 270, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Na ausência de confirmação do recebimento da intimação, será considerada válida a intimação, conforme disposto no Comunicado Conjunto n.º 197/2023, item 2.1: "Para as intimações eletrônicas o efeito permanece inalterado, ou seja, decorrido o prazo de 10 (dez) dias corridos, considerar-se-á realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006. ".

    Intime-se. - ADV: DÉBORA NAYARA ALBANI SABIONI (OAB 310428/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP)

  • 27/08/2025 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:03

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/08/2025 09:31

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 13:39

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 25/06/2025 13:34

    Autos no Prazo

  • 23/06/2025 09:20

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 14:20

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 12/02/2025 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 31/01/2025 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/01/2025 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2022 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2022 12:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/06/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 18:41

    Classe retificada de 25230 para 1116

  • 02/12/2021 18:21

    Autos no Prazo

  • 02/12/2021 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 15:11

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/10/2021 02:16

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2021 16:31

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/08/2021 13:30

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/08/2021 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2021 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2021 15:44

    Protocolizado Bacen Jud

  • 16/08/2021 14:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/08/2021 14:15

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 16:25

    Autos no Prazo

  • 05/08/2021 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 13:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/02/2021 15:38

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2020 13:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/11/2020 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 19/02/2020 15:34

    Autos no Prazo

  • 18/02/2020 15:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2020 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2020 13:12

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/02/2020 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 17:39

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 10:18

    Autos no Prazo

  • 19/08/2019 16:48

    Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

  • 02/08/2018 15:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/08/2018 09:29

    Decisão

  • 10/07/2018 16:49

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2018 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2018 18:55

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/06/2018 14:32

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/03/2018 13:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2018 13:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2018 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2018 13:41

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/03/2018 16:55

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 26/02/2018 17:31

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2017 11:50

    Autos no Prazo

  • 24/10/2017 10:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/08/2017 14:27

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/08/2017 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2017 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2017 16:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/08/2017 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2017 11:43

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2017 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2017 15:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/07/2017 09:17

    Recebida a Petição Inicial

  • 03/07/2017 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2017 11:11

    Autos no Prazo

  • 16/05/2017 15:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 12/04/2017 15:38

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 13/09/2016 15:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/09/2016 14:06

    Decisão

  • 08/09/2016 14:20

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2016 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2016 11:52

    Autos no Prazo

  • 07/07/2016 16:51

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/06/2016 10:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/05/2015 12:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/05/2015 09:25

    Proferido Despacho

  • 18/05/2015 17:14

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2014 17:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/09/2014 10:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/04/2014 15:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2014 17:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/10/2013 13:14

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 17/09/2013 00:00

    Carga Advogado

  • 04/09/2013 00:00

    Tipo de Movimentação não Identificada

  • 09/08/2013 00:00

    Ag. Prazo

  • 10/07/2013 00:00

    Ag. Prazo

  • 28/06/2013 00:00

    Cumprimento

  • 28/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2013 00:00

    Carga Advogado

  • 03/05/2013 00:00

    Ag. Prazo

  • 05/02/2013 00:00

    Cumprimento

  • 06/12/2012 00:00

    Tipo de Movimentação não Identificada

  • 17/10/2012 00:00

    Ag. Prazo

  • 17/10/2012 00:00

    Tipo de Movimentação não Identificada

  • 17/09/2012 00:00

    Tipo de Movimentação não Identificada

  • 31/07/2012 00:00

    Ag. Prazo

  • 25/07/2012 00:00

    Carga Advogado

  • 24/07/2012 00:00

    Tipo de Movimentação não Identificada

  • 18/05/2012 00:00

    Ag. Prazo

  • 12/04/2012 00:00

    Carga Advogado

  • 10/04/2012 00:00

    Tipo de Movimentação não Identificada

  • 16/02/2012 00:00

    Carga Advogado

  • 16/12/2011 00:00

    Ag. Prazo

  • 07/11/2011 00:00

    Cumprimento

  • 28/10/2011 00:00

    Tipo de Movimentação não Identificada

  • 04/10/2011 00:00

    Ag. Prazo

  • 28/09/2011 00:00

    Carga Advogado

  • 29/07/2011 00:00

    Cumprimento

  • 25/07/2011 00:00

    Para Remessa

  • 13/07/2011 00:00

    Carga Advogado

  • 12/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2011 00:00

    Ag. Prazo

  • 27/06/2011 00:00

    Tipo de Movimentação não Identificada

  • 02/05/2011 00:00

    Carga Advogado

  • 27/04/2011 00:00

    Tipo de Movimentação não Identificada

  • 04/02/2011 00:00

    Ag. Prazo

  • 25/01/2011 00:00

    Ag. Prazo

  • 22/12/2010 00:00

    Carga Advogado

  • 22/12/2010 00:00

    Ag. Prazo

  • 02/12/2010 00:00

    Cumprimento

  • 29/09/2010 00:00

    Carga Advogado

  • 28/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2010 00:00

    Tipo de Movimentação não Identificada

  • 26/04/2010 00:00

    Carga Advogado

  • 19/04/2010 00:00

    Tipo de Movimentação não Identificada

  • 31/03/2010 00:00

    Carga Advogado

  • 30/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2010 00:00

    Ag. Prazo

  • 30/11/2009 00:00

    Carga Advogado

  • 27/11/2009 00:00

    Ag. Prazo

  • 07/10/2009 00:00

    Cumprimento

  • 07/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2009 00:00

    Tipo de Movimentação não Identificada

  • 01/07/2009 00:00

    Carga Advogado

  • 29/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2009 00:00

    Tipo de Movimentação não Identificada

  • 15/12/2008 00:00

    Ag. Prazo

  • 05/05/2008 00:00

    Carga Advogado

  • 28/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2008 00:00

    Tipo de Movimentação não Identificada

  • 28/12/2007 00:00

    Carga Advogado

  • 27/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2007 00:00

    Tipo de Movimentação não Identificada

  • 18/10/2007 00:00

    Ag. Prazo

  • 27/09/2007 00:00

    Ag. Prazo

  • 14/09/2007 00:00

    Cumprimento

  • 11/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2007 00:00

    Ag. Prazo

  • 06/02/2007 00:00

    Carga Advogado

  • 11/09/2006 00:00

    Ag. Prazo

  • 11/05/2006 00:00

    Carga Advogado

  • 08/05/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2006 00:00

    Tipo de Movimentação não Identificada

  • 17/11/2005 00:00

    Carga Advogado

  • 27/09/2005 00:00

    Ag. Prazo

  • 05/09/2005 00:00

    Carga Advogado

  • 31/08/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2005 00:00

    Tipo de Movimentação não Identificada

  • 18/03/2005 00:00

    Carga Advogado

  • 16/02/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2004 00:00

    Ag. Prazo

  • 14/05/2004 00:00

    Carga Advogado

  • 20/04/2004 00:00

    Tipo de Movimentação não Identificada

  • 26/08/2003 00:00

    Ag. Prazo

  • 21/08/2003 00:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2003

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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