15/09/2025 19:29

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2025 09:40

Conclusos para decisão
05/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000203-61.2025.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Roseli Aparecida Rodrigues do Amaral - Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte pagos à parte autora, apostilando-se.

CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à parte autora os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, em parcela única, apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos.

Os valores devidos devem ser corrigidos pelo IPCA-E a contar de cada mês em que o pagamento foi realizado a menor, até a citação do réu.

Após, os cálculos devem seguir a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/21), que engloba juros de mora e correção monetária.

Consoante arts. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.

Incabível o reexame necessário (art. 11, da Lei nº 12.153/2009).

Oportunamente, se necessário, oficie-se para o apostilamento.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se e intimem-se.

P.I.C. - ADV: OSWALDO TADEU FERNANDES MONTEIRO (OAB 342430/SP)
02/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:26

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 15:23

Conclusos para julgamento
26/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 21:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 17:09

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 03:11

Suspensão do Prazo
20/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:46

Expedição de Mandado.
20/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 19:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/03/2025 15:05

Conclusos para decisão
15/03/2025 12:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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