08/09/2025 21:25

Mudança de Magistrado
03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011331-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Helia Pereira do Nascimento -

Vistos.

A autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita, assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita (juntando todos os documentos abaixo relacionados ou justificando sua impossibilidade).

Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009).

A propósito: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores.

Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos.

Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326).

Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos.

Int. - ADV: LUCIMARA URSINI (OAB 422172/SP)
02/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 10:22

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:12

Julgada Procedente a Ação
25/06/2025 23:57

Conclusos para julgamento
25/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
13/04/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:45

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:35

Expedição de Mandado.
05/03/2025 15:34

Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2025 10:13

Conclusos para decisão
14/02/2025 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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