12/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006062-20.2016.8.26.0506 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gustavo Ferreira Colombo - - Flavia Maria Ferreira Colombo - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

A parte exequente não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de recursos nos termos dos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para melhor analise do pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte exequente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Após, ciência à parte executada, para manifestação, no prazo de cinco dias.

Posteriormente, à conclusão para deliberações.

Intimem-se. - ADV: OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP)
08/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 13:52

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:45

Mudança de Magistrado
05/05/2025 04:43

Suspensão do Prazo
16/04/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 15:55

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:54

Mudança de Magistrado
22/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 15:55

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:18

Conclusos para decisão
07/12/2023 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 22:30

Suspensão do Prazo
09/11/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 07:31

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 12:16

Mudança de Magistrado
13/04/2023 12:13

Conclusos para despacho
22/03/2023 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 11:36

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 11:33

Expedição de Certidão.
20/12/2022 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 12:21

Conclusos para despacho
14/07/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 10:59

Mudança de Magistrado
09/02/2022 03:12

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2021 22:06

Conclusos para despacho
07/11/2021 22:04

Juntada de Outros documentos
07/11/2021 22:04

Juntada de Outros documentos
03/06/2021 02:09

Suspensão do Prazo
27/05/2021 02:29

Suspensão do Prazo
18/04/2021 07:42

Suspensão do Prazo
02/04/2021 22:26

Suspensão do Prazo
17/02/2021 21:36

Suspensão do Prazo
20/12/2020 10:09

Suspensão do Prazo
24/10/2020 01:48

Suspensão do Prazo
15/07/2020 05:05

Suspensão do Prazo
31/05/2020 23:25

Suspensão do Prazo
07/04/2020 13:24

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2020 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 10:15

Juntada de Decisão
18/11/2019 15:45

Conclusos para despacho
03/10/2019 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 11:58

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2019 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2019 12:08

Conclusos para decisão
29/04/2019 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2019 01:49

Suspensão do Prazo
26/02/2019 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2019 15:18

Mudança de Classe Processual
06/02/2019 15:19

Decisão
24/10/2018 09:56

Conclusos para decisão
23/10/2018 13:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 11:35

Conclusos para decisão
21/09/2018 17:47

Remetidos os Autos à Minuta
21/08/2018 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2018 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2018 18:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2018 03:30

Suspensão do Prazo
05/06/2018 03:59

Suspensão do Prazo
30/05/2018 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2018 16:48

Expedição de Carta.
23/03/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2018 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2018 17:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/03/2018 15:02

Conclusos para despacho
01/12/2017 09:47

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2017 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2017 13:11

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
27/11/2017 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 14:15

Conclusos para despacho
08/11/2017 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2016 10:55

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2016 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2016 16:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
02/05/2016 14:39

Conclusos para decisão
09/03/2016 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2016

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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