13/09/2025 04:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004632-70.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Dívida Ativa não-tributária - Raimundo Pinheiro Bastos Filho -

Vistos.

Noticiado o trânsito em julgado do V.

Acórdão, cumpra-se, intimando-se a parte requerida para que demonstre o cumprimento da obrigaçãode fazer, no prazo de 15 dias.

Após, abra-se vista dos autos ao autor para ciência e manifestação, em 15 dias.

Tratando-se de obrigação de pagar, caberá ao autor instaurar o cumprimento de sentença, observando o rito dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil.

Na omissão da parte requerida em cumprir a sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, caberá ao vencedor da demanda propor o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença - e apenas o requerimento inicial - deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, para autuação em apartado, com a geração de numeração própria, nos termos do Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, que pode ser consultado no link que segue: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=11565pagina=5 Observo que o Acórdão que manteve a sentença condenou a parte autora (recorrente) no pagamento de honorários sucumbenciais.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência remanescerá suspensa em relação ao vencedor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil: Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Cabe ao credor, no caso acima, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte adversa e, sendo o caso, instaurar o devido Cumprimento de Sentença, no prazo legal, solicitando o desarquivamento, se for o caso.

Comprovado o cumprimento pelo requerido e decorrido o prazo sem manifestação do autor ou, ainda, instaurado cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615.

Intime-se. - ADV: RUY BARBOSA NETO (OAB 260543/SP)
02/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/09/2025 08:38

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/03/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:37

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:36

Expedição de Certidão.
07/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:46

Recebido o recurso
10/12/2024 10:01

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:00

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 02:34

Expedição de Certidão.
02/12/2024 02:33

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:12

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/10/2024 13:26

Conclusos para julgamento
03/09/2024 16:04

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
15/06/2024 01:19

Expedição de Certidão.
15/06/2024 01:19

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:58

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 10:39

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:38

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:38

Convertido o Julgamento em Diligência
29/05/2024 11:02

Conclusos para julgamento
28/05/2024 19:15

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2024 12:40

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 13:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/04/2024 15:28

Conclusos para despacho
05/04/2024 08:05

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 11:48

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 13:43

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:43

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 12:11

Expedição de Mandado.
12/03/2024 12:11

Expedição de Mandado.
12/03/2024 12:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 12:38

Conclusos para decisão
23/02/2024 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/02/2024 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/02/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/02/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 19:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/02/2024 12:16

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:56

Distribuído por sorteio
21/02/2024 10:55

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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