01/09/2025 19:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:54

Prazo
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2064928-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luzia Aparecida Venite e outros - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CRÉDITOS TRABALHISTAS.

PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR MILTON SHIM ITHI NAKAMURA, CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DE NUMERÁRIOS ARRECADADOS EM LEILÃO PARA PAGAMENTO DE IPTU EM ATRASO ANTES DAS DÍVIDAS TRABALHISTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA NO LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS, SE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS HABILITADOS NO INVENTÁRIO DEVEM PREFERIR AO CRÉDITO DE IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ É QUE, DEVIDO À SUA NATUREZA ALIMENTAR, OS CRÉDITOS TRABALHISTAS POSSUEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM CONCURSO DE CREDORES.4.

A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA EXPROPRIAÇÃO DEVE RESPEITAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA, PRIORIZANDO CRÉDITOS CUJA PREFERÊNCIA FUNDA-SE NO DIREITO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA QUE SE OBSERVE A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR DOS AGRAVANTES EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE IPTU.TESE DE JULGAMENTO: 1.

CRÉDITOS TRABALHISTAS POSSUEM PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 2.

A ORDEM DE PREFERÊNCIA DEVE RESPEITAR O DIREITO MATERIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 908 CLT, ART. 449 CTN, ART. 186 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.035.491/RS, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 23.10.2023.

STJ, RESP Nº 1.796.534/RJ, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 13.12.2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Almir Jose Dias Valverde Filho (OAB: 306694/SP) - Norma Di Migueli Affonso (OAB: 204840/SP) - Andre Di Migueli Affonso (OAB: 244881/SP) - Ricardo Sahara (OAB: 301897/SP) - Antonio Carlos Castilho Garcia (OAB: 101774/SP) - Vilma Pastro (OAB: 59102/SP) - Luis Felipe Stockler (OAB: 142058/SP) - Elio Flavio Poterio Vaz de Campos (OAB: 138470/SP) - Claudia Miamoto Sassaki (OAB: 171651/SP) - Alberto Carlos Lima (OAB: 152656/SP) - Ericson Crivelli (OAB: 71334/SP) - Marilia Bueno Pinheiro Franco (OAB: 71943/SP) - Solange Moreira de Carvalho (OAB: 184225/SP) - Wilma Jesus Ienaga (OAB: 134421/SP) - Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB: 215596/SP) - Andréa Fernandes Ramos Figueredo (OAB: 290452/SP) - Alexandre de Andrade Nogueira (OAB: 139135/SP) - Vanessa Amadeu de Souza (OAB: 434316/SP) - Nilson Antonio Leal Junior (OAB: 350517/SP) - Nilson Antonio Leal (OAB: 195245/SP) - 4º andar
31/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 21:00

Acórdão registrado
28/08/2025 20:16

Julgado virtualmente
26/08/2025 20:43

Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 11:50

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:48

Prazo
09/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 12:20

Prazo
18/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:30

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/03/2025 16:31

Despacho
14/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/03/2025 18:20

Conclusos para decisão
13/03/2025 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/03/2025 18:18

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/03/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/03/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/03/2025 14:23

Despacho
11/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 13:40

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/03/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/03/2025 06:42

Despacho
07/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:16

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:57

Distribuído por sorteio
06/03/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
06/03/2025 11:42

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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