15/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 09:42

Conclusos para decisão
13/09/2025 18:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000255-71.2023.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Diosezano Fernandes da Silza - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO REVISIONAL que DIOSEZANO FERNANDES DA SILVA ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e, em consequência, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. para: (i) RECONHECER os períodos de: 01/02/1977 a 24/01/1978; 10/10/1978 a 02/12/1978; e 08/12/1978 a 28/01/1979 como especial, como trabalhados em condições especiais; e (ii) CONDENAR o requerido a revisar o requerimento administrativo do autor, com o reconhecimento e averbação acima elencados, e a revisão do beneficio de aposentadoria, se preenchidos os requisitos legais, desde a data do requerimento administrativo, condenando o requerido a pagar ao autor todo o atrasado, retroativamente à cinco anos da distribuição da ação, e sobre as prestações vencidas, ou seja, desde a citação, incidirãojuros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, bem como o fator de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E, tudo em conformidade com os critérios estabelecidos na tese firmada no Tema 810 do STF(STF - RE nº 870.947-SE, Pleno, 20.09-2017 - rel.

Min.

Luiz Fux).

Arcará ainda o requerido com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito sobre as diferenças devidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).

Isento de custas, por disposição expressa da Lei Complementar Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, artigo 6º.

Embora ilíquida, sendo facilmente perceptível que o valor da condenação não ultrapassará o valor previsto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC, deixodesubmeter esta sentença ao duplo graudejurisdição obrigatório.

P.I. - ADV: RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP)
08/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/06/2025 09:43

Conclusos para julgamento
17/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:07

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 21:46

Suspensão do Prazo
16/04/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:39

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:48

Protocolo Juntado
27/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 11:19

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:56

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
29/07/2024 07:30

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 11:04

Expedição de Certidão.
18/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:06

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 07:07

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 13:58

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 20:09

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:12

Nomeado Perito
28/02/2024 14:56

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2024 10:24

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:24

Expedição de Certidão.
12/12/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2023 09:04

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:14

Conclusos para despacho
28/08/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 20:22

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2023 12:32

Conclusos para decisão
24/07/2023 12:32

Expedição de Certidão.
22/05/2023 08:02

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 16:53

Expedição de Certidão.
10/05/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 23:39

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2023 12:09

Conclusos para decisão
19/04/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 07:07

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:49

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:38

Expedição de Mandado.
22/03/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 17:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
20/03/2023 10:40

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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