03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005388-31.2024.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Samuel Gentilin Rodrigues - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos materiais, que deverá ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso (11/06/2024 fls. 17-18) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação.

Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Anoto que a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, inciso II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se e intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), VITOR MIRANDA CAPACLE (OAB 118684/PR)
02/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/02/2025 14:06

Conclusos para julgamento
20/01/2025 05:27

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 14:52

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:07

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:43

Expedição de Mandado.
08/11/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 16:48

Conclusos para decisão
16/09/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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