28/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:11

Prazo
21/08/2025 18:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1111264-62.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Giovani Henrique de Lima - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Vistos, etc.. 1 Dentre os direitos constitucionais concedidos aos residentes no País, a Carta Magna prescreve, no art. 5º,LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ainda, o art. 98, caput do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A esse passo, é de se observar que, em termos práticos, a comprovação de insuficiência de recursos se torna de concretização não fácil, visto ter o caráter de prova negativa.

Nos termos do art. 99, §3º da lei de rito presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Todavia, caso os elementos dos autos evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deve ser concedida oportunidade para juntada de outras provas, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, tal como aqui se deu às fls. 225. É de se observar que o requerente trouxe aos autos o relatório emitido pelo sistema Registrato (fls. 229/231) indicando as instituições financeiras com as quais possui relacionamento.

Em nova oportunidade (fls. 232) apresentou os respectivos extratos bancários (fls. 236/246), porém de forma incompleta, na medida em que não contemplam todas as instituições financeiras indicados no referido relatório.

Não bastasse, tomando como parâmetro o mês de maio de 2025, verificam-se que as movimentações a crédito superam o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que se mostra suficiente para afastar o alegado estado de hipossuficiência financeira.

A esse passo, indefiro a gratuidade processual e concedo prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento do preparo recursal, observando-se os cálculos de fls. 223 devidamente atualizados até a data do pagamento, nos termos do art. 99, §7º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. 2 Int. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar
19/08/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/08/2025 19:41

Despacho
17/07/2025 16:00

Conclusos para decisão
01/07/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 10:18

Prazo
30/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/06/2025 09:32

Despacho
18/06/2025 12:55

Conclusos para decisão
28/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 14:33

Prazo
27/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/05/2025 05:43

Despacho
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:53

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:09

Distribuído por sorteio
16/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 16:25

Processo Cadastrado
12/05/2025 15:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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