02/09/2025 12:41

Prazo
02/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2392931-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Rogério Pereira de Paiva - Agravada: Licia Silva dos Santos Barbosa - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Milton Galdino Ramos (OAB: 48880/SP) - Quezia Oliveira Freiria Simoes (OAB: 115395/SP) - Juliana Fonseca de Almeida (OAB: 290603/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 21:07

Recurso Especial
21/05/2025 07:47

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 11:41

Prazo
23/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:27

Vista (Contrarrazões)
16/04/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:43

Prazo
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 18:39

Expedição de Certidão.
05/03/2025 19:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/03/2025 19:08

Acórdão registrado
05/03/2025 18:14

Julgado virtualmente
24/02/2025 16:02

Julgamento Virtual Iniciado
11/02/2025 13:23

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 13:45

Prazo
22/01/2025 13:45

Prazo
22/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:56

Despacho
19/12/2024 11:32

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:26

Distribuído por sorteio
19/12/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/12/2024 10:51

Processo Cadastrado
19/12/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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