02/08/2024 08:04

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 08:04

Expedição de Certidão.
01/08/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:35

Conclusos para decisão
31/07/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 14:11

Conclusos para julgamento
28/08/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rayner da Silva Ferreira (OAB 201981/SP), Renata Stella Consolini (OAB 222377/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1009234-67.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rita Fernandes - Reqdo: Banco Pan S/A -

Vistos. 1.

Afasto a alegação de existência de litispendência.

A litispendência constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular (de validade) do processo.

Ela se caracteriza pela existência concomitante de 2 (duas) ações com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (tríplice identidade), nos termos do artigo 337, § 3º, do CPC, devendo ser extinta uma das demandas.

Como é sabido, não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida.

Nesse sentido, são as lições de Humberto Theodoro Júnior: Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente. [...] Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil. 38. ed.

Vol. 1, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 281 grifo meu).

No caso dos autos, ao contrário do que foi alegado na contestação, não há que se falar em litispendência entre a presente demanda e o processo n.º 1006341-45.2018.8.26.0438, que tramita perante a 4ª Vara Cível desta Comarca.

Com efeito, não se verifica a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) entre as duas demandas.

Com efeito, na presente demanda (processo n.º 1009234-67.2022.8.26.0438), discute-se o cartão de crédito consignado RMC, parcelas de R$ 55,00, cobradas desde 2020, contrato de n.º 0229014550190.

Por seu turno, a ação que tramita perante a 4ª Vara Cível desta Comarca (processo n.º 1006341-45.2018.8.26.0438), discute-se também o cartão de crédito consignado RMC, no entanto, é o contrato de n.º 0229014928295, com data de inclusão em 11/04/2017.

Finalmente, forçoso destacar que na ação de n.º 1006341-45.2018.8.26.0438 já houve a prolação de sentença com trânsito em julgado.

Desse modo, impõe-se a rejeição da referida preliminar. 2.

Determino que a perícia dos contratos acostados às fls. 127/164 seja realizada conjuntamente com a perícia já designada no processo de n.º 1009237-22.2022.8.26.0438, que está tramitando conjuntamente com a presente ação.

Intime-se o perito, com urgência, sobre a presente decisão.

Após, todas as demandas serão decididas no autos do processo 1009237-22.2022.8.26.0438, conforme anteriormente determinado.

Intime-se.
24/08/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 16:50

Conclusos para julgamento
15/08/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 10:05

Conclusos para julgamento
26/07/2023 15:09

Conclusos para decisão
26/07/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 10:03

Conclusos para decisão
19/07/2023 09:38

Expedição de Certidão.
29/06/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 13:00

Expedição de Carta.
11/05/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 11:20

Expedição de Mandado.
24/03/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:23

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:55

Expedição de Certidão.
23/02/2023 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 15:07

Expedição de Carta.
20/01/2023 14:31

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
16/01/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2023 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2023 14:09

Conclusos para decisão
13/01/2023 10:46

Expedição de Certidão.
12/01/2023 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
13/12/2022 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2022 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 16:16

Conclusos para decisão
08/12/2022 16:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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