TJSP - 1514976-50.2023.8.26.0286
1ª instância - Saf de Itu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1514976-50.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Jackson Santos Carlos - Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a objeção de pré-executividade de pg. 23/29 para reconhecer a nulidade, apenas, das certidões de dívida ativa de pg. 02/05, por violação do artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e, por conseguinte, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução fiscal no tocante à referida certidão, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.
O presente feito deverá prosseguir apenas em relação ao crédito tributário descrito na CDA de nº 31066 (pg. 06/07).
Outrossim, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.
Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito.
Int. - ADV: APARECIDO ALEXANDRE VALENTIM (OAB 260713/SP) -
29/08/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:05
Acolhida em parte a exceção de préexecutividade
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27/05/2025 11:51
Conclusos para decisão
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22/05/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2025 06:36
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/05/2025 12:57
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 12:57
Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
-
06/05/2025 15:05
Conclusos para despacho
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15/04/2025 16:29
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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15/04/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/11/2024 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/10/2024 08:49
Juntada de Certidão
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07/10/2024 21:31
Expedição de Carta.
-
07/10/2024 21:31
Ato ordinatório
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01/12/2023 21:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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