TJSP - 2129369-42.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Frederico Kumpel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:00
Prazo
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02/09/2025 03:07
Unificação Pai
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01/09/2025 19:23
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129369-42.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaquaquecetuba - Embargte: Mtc 13 Residencial Itaqua Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Embargdo: Pedro Henrique Lopes dos Santos e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O LAPSO TEMPORAL DE SETE MESES DESDE A ÚLTIMA PESQUISA SISBAJUD, ALEGANDO ALTERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTE E AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE NOVA PESQUISA SISBAJUD DEVIDO AO DECURSO DO TEMPO E À DINÂMICA DAS FINANÇAS PESSOAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUE LIMITA A CORREÇÃO A ESSES ASPECTOS.4.
O ACÓRDÃO JÁ CONSIDEROU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E A FALTA DE UTILIDADE DE NOVAS REITERAÇÕES DE PESQUISA SISBAJUD.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DE DECISÃO, MAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 2.
A REITERAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS DEVE TER UTILIDADE COMPROVADA E NÃO CARÁTER MERAMENTE VEXATÓRIO E CONSTRANGEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/1939, ART. 862, § 4º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL.
MIN.
CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004; STJ, RESP N. 1.191.195/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 12.03.2013.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Inatanael Severino Paulino de Souza (OAB: 522867/SP) - Elaine Umbelino de Abreu E Silva (OAB: 336733/SP) - Gustavo Ferreira de Andrade (OAB: 461009/SP) - 4º andar -
27/08/2025 22:12
Julgado virtualmente
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29/05/2025 03:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 03:42
Subprocesso Cadastrado
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27/05/2025 13:20
Prazo
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27/05/2025 12:30
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/05/2025 23:00
Acórdão registrado
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19/05/2025 21:09
Julgado virtualmente
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15/05/2025 18:17
Conclusos para decisão
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 08:19
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 11:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
07/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 22:20
Despacho
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06/05/2025 22:19
Julgamento Virtual Iniciado
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06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/05/2025 13:53
Conclusos para decisão
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05/05/2025 12:39
Distribuído por competência exclusiva
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30/04/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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30/04/2025 18:24
Processo Cadastrado
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30/04/2025 16:57
Cancelado encaminhamento para outra seção
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30/04/2025 16:47
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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30/04/2025 16:37
Cancelado encaminhamento para outra seção
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30/04/2025 15:41
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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30/04/2025 11:46
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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