05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003666-43.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Trans Master Transportes e Turismo Eireli - Me - Ingrid Caroline Carvalho Pedro Correa - - Tiago de Lima Correa -

Vistos.

Devidamente intimada a se manifestar (fl. 88), a parte requerente se manteve inerte.

Anoto, outrossim, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis dispensa-se a prévia intimação das partes como condição da extinção terminativa do processo, a teor do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95.

A propósito, vale citar a lição do festejado Ricardo Cunha Chimenti ao comentar referido dispositivo legal: "Em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte.

Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º do art. 51 da Le i nº 9.099/95)" (in, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 13ª edição, Ed.

Saraiva, pag. 282).

Posto isso, ante a inércia da parte requerente que deixou de promover os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.

Efetuadas as anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I. - ADV: WILSON PEREIRA DE SABOYA (OAB 117607/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP)
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:02

Extinto o Processo por Negligência das Partes sem Resolução do Mérito
04/09/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:22

Conclusos para decisão
16/07/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:46

Ato ordinatório
15/07/2025 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:06

Determinada a citação
16/06/2025 22:37

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/02/2025 18:41

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 06:41:20, Vara do Juizado Especial Cível.
04/02/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/12/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/12/2024 15:53

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:37

Expedição de Carta.
23/10/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 09:26

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:55

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:54

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:49

Recebida a Petição Inicial
11/09/2024 16:49

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 03:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.
05/09/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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