12/09/2025 00:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:51

Expedição de Ofício.
01/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003917-32.2021.8.26.0506/30 - Precatório - Auxílio-Alimentação - Maria Nilsa de Oliveira Parpineli - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO -

Vistos.

Fls. 157/158: conforme manifestação da Procuradoria Geral do Município de Ribeirão Preto, foi levantada questão de ordem procedimental e fiscal de grande relevância.

O Município argumenta que a devolução de valores de imposto de renda, quando determinada judicialmente no juízo de origem, não tem sido acompanhada da respectiva retificação da informação prestada pela DEPRE junto à Receita Federal.

A ausência dessa retificação, segundo a municipalidade, gera um impacto negativo em suas finanças, pois o valor originalmente informado como retido é debitado das transferências constitucionais (repartições de receitas tributárias) repassadas pela União.

Desse modo, a cada devolução de imposto de renda ao beneficiário nos autos de origem sem a correspondente correção junto à Receita Federal, o Município de Ribeirão Preto sofre uma perda de receita equivalente.

Considerando que a DEPRE é o órgão responsável por prestar as informações à Receita Federal sobre os valores pagos aos beneficiários e os montantes retidos a título de imposto de renda, e visando a correta regularização fiscal e a prevenção de prejuízo ao erário municipal, determino que se oficie à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), solicitando informações sobre qual é o procedimento padrão adotado quando há uma decisão judicial determinando a devolução de valores de Imposto de Renda retido na fonte ao beneficiário de um precatório.

Solicito, ainda, que informe se há alguma providência a ser tomada nestes autos de origem para regularizar a situação específica do presente precatório visto a decisão de fls. 140 na qual informa a retificação da natureza do crédito para alimentar e indenizatória.

A medida visa garantir que a devolução de valores ao credor não resulte em déficit para os cofres públicos municipais, alinhando o procedimento judicial à necessária regularização fiscal junto aos órgãos fazendários.

Int. - ADV: JULIANA GALVAO PINTO (OAB 133879/SP), DAILSON SOARES DE REZENDE (OAB 314481/SP), ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP), MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI (OAB 232919/SP), LUCIANA CATANZARO LOFFREDO (OAB 223790/SP), ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA (OAB 174487/SP), LARISSA PACELLI DE CASTRO (OAB 151866/MG), MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 121827/SP), SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP), RENATO MANAIA MOREIRA (OAB 109077/SP)
29/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:35

Determinada Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório
12/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:56

Conclusos para decisão
04/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:17

Suspensão do Prazo
25/04/2025 03:47

Suspensão do Prazo
24/04/2025 18:52

DEPRE Ofício Resposta
24/04/2025 18:32

Expedição de Ofício.
15/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:52

Ato ordinatório
30/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 08:30

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:57

Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido
05/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
05/02/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:51

Retificação de Ofício Requisitório Deferido
17/10/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:11

Ato ordinatório
13/10/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 03:12

Suspensão do Prazo
17/11/2023 00:45

Suspensão do Prazo
22/10/2023 00:30

Suspensão do Prazo
08/10/2023 01:30

Suspensão do Prazo
31/03/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 17:44

Conclusos para despacho
20/01/2023 17:37

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:38

Expedição de Certidão.
25/11/2022 13:47

Expedição de Certidão.
18/11/2022 03:46

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 16:13

Conclusos para despacho
22/10/2022 23:58

Suspensão do Prazo
15/10/2022 09:33

Expedição de Certidão.
05/10/2022 04:01

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 11:22

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
28/09/2022 20:31

Conclusos para despacho
25/04/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 08:48

Expedição de Certidão.
26/03/2022 10:10

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
25/03/2022 17:14

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
24/03/2022 12:21

Expedição de Certidão.
24/03/2022 04:05

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 18:01

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
10/03/2022 14:21

Conclusos para despacho
10/03/2022 03:18

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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