01/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000847-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria de Souza Tardivo - Odontoprev S/A (Bradesco Dental) -

Vistos.

Ciência às partes do v.

Acórdão.

A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, considerando que a parte requerida não possui tal benefício, sendo vencida na ação, deverá recolher as custas e despesas processuais processuais nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 e das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E.

TJ-SP.

Ressalta-se que em caso de parcial procedência, como previsto no caput do art. 86 do CPC, deve ser observado o disposto em sentença ou acórdão quanto à distribuição do ônus da sucumbência, de modo que, havendo determinação de rateio, as despesas e taxas devem ser rateadas proporcionalmente, de modo que somente ao requerido caberá o recolhimento das custas na proporção de 50%, isento o autor por força do benefício da gratuidade; ou ainda caso reconhecida a sucumbência minima do autor, as despesas e taxas devem ser pagas integralmente pelo requerido sucumbente.

Portanto, após elaborada a planilha de cálculo de valores devidos a tais títulos, intime-se a parte requerida a recolher as custas inerentes ao processo em 30 dias.

As orientações para os devidos recolhimentos devem ser obtidas junto ao link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais .

Cumpre ao cartório observar o devido recolhimento nos termos dos §§ 5º (casos de gratuidade processual) e 6º (diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final), do artigo 1.098 das NSCGJSP, fulcrado no Provimento CG nº 29/2021.

Exaurido o prazo sem recolhimento, a z.

Serventia providenciará a extração da certidão para envio à Fazenda Pública, observando-se no que couber o Comunicado Conjunto nº. 2455/2019.

Atente-se a parte devedora tendo em vista que antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6, comunicando-se nos autos.

Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte, mediante DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias.

O manual está disponibilizado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Caso o pagamento seja realizado indevidamente pelo Portal de Custas, após expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, a parte poderá requerer a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21, procedendo ao correto pagamento via Site do Contribuinte.

Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago.

Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado, providenciando a z.

Serventia o necessário, indicando ainda o número da DARE, data e valor.

O interessado deverá instruir o requerimento e formular solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através do seguinte endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110.

Em caso de eventuais valores a serem cobrados pela parte vencedora, o pedido para início do cumprimento da sentença deverá se dar por meio de peticionamento eletrônico como "petição intermediária - cumprimento de sentença", formando-se o processo dependente,no prazo de 15 dias, observada eventual compensação de valores nos casos em que determinado.

Decorrido o prazo, com ou sem a interposição do cumprimento de sentença, oportunamente arquivem-se os autos.

Int. - ADV: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)
29/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:27

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:20

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:18

Remetido ao DJE para Republicação
22/05/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 04:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 20:28

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/04/2025 12:29

Conclusos para julgamento
24/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:48

Conclusos para despacho
12/11/2024 06:09

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 19:26

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 11:24

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:16

Expedição de Carta.
02/09/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 09:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2024 15:37

Conclusos para decisão
06/08/2024 17:20

Conclusos para despacho
16/07/2024 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
25/03/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 10:27

Conclusos para decisão
20/03/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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