08/09/2025 12:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007464-91.2022.8.26.0006 (processo principal 0000909-97.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Cheque - Kleisiney Hipolito Lourenço Bernardo - Ana Carla Babi Tallmann e outro -

Vistos.

Sendo a pesquisa pretendida, por meio do sistema CCS, inócua para fins de localização de bens passíveis de penhora, objetivo da execução por quantia certa, indefiro a sua realização.

Em prosseguimento, cumpre observar que a adoção de medidas coercitivas ou indutivas, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, deve ter como finalidade constranger o executado ao cumprimento das obrigações a ele impostas.

Não vislumbrando aqui, porém, possa a suspensão da carteira nacional de habilitação produzir reflexos ou consequências úteis em termos de satisfação dos interesses do credor (dada a aparente inexistência de patrimônio suficiente passível de constrição em nome do executado, situação que induz à conclusão de que ele não está se frustrando deliberadamente ao cumprimento da obrigação), o que autoriza reconhecer que a adoção de tal expediente se revelará inócua, indefiro o pedido formulado, ressaltando que as medidas a que se fez alusão anteriormente devem ser empregadas à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (artigo 8º do Código de Processo Civil, aqui invocado de forma residual), sempre lembrando que a execução deve ser processada do modo menos gravoso para o devedor (artigo 805, caput, do Código de Processo Civil).

Quanto ao cancelamento ou bloqueio dos cartões de crédito, verifico que tal providência repercutiria também sobre a esfera jurídica das respectivas administradoras, que certamente são interessadas na manutenção da livre utilização deles, não podendo ser afetadas por decisão tomada em processo de cujo contraditório não participam.

Fica deferida, todavia, a inclusão do nome dos executados no rol de inadimplentes.

Manifeste-se o credor, no prazo de 5 dias, informando o que pretende em termos de prosseguimento, sob pena, no silêncio, de proclamação da extinção.

Int. - ADV: FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA (OAB 289320/SP), ANA PAULA FRANCA DANTAS (OAB 296220/SP)
27/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:55

Conclusos para despacho
11/06/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:36

Conclusos para despacho
26/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:53

Conclusos para despacho
06/11/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:50

Conclusos para despacho
12/08/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:46

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:48

Conclusos para despacho
07/06/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 05:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:43

Ato ordinatório
15/05/2024 16:46

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:08

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:33

Mudança de Magistrado
15/01/2024 14:53

Conclusos para despacho
06/12/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/09/2023 12:48

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 12:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2023 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 22:22

Conclusos para decisão
03/08/2023 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:29

Conclusos para despacho
19/05/2023 18:14

Conclusos para despacho
11/04/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:51

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 11:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/02/2023 17:03

Bloqueio/penhora on line
09/02/2023 14:32

Conclusos para decisão
08/12/2022 09:24

Conclusos para despacho
08/12/2022 09:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2018

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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