28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010380-11.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BANCO BRADESCO S/A - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alaide Maria Salomão para o fim de: a) TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida, para DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo no valor de R$ 5.770,00, cancelando-se em definitivo quaisquer débitos dele decorrentes; b) CONDENAR o réu, Banco Bradesco S/A, a restituir à autora o valor de R$ 5.101,00 (cinco mil cento e um reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso (28 de março de 2024) até a data da citação.

Após a citação, deverá incidir somente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária; c) CONDENAR o réu, Banco Bradesco S/A, a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 ( mil reais) a título de indenização por danos morais.

O valor deverá ser acrescido de juros simples de mora desde a data do ato ilícito (28 de março de 2024), conforme Súmula 54 do STJ, pelo índice representado pelo resultado da SELIC subtraída do IPCA-E, conforme critério estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n.º 5.171/24, até a data desta sentença.

Após esta data, em razão do surgimento da correção monetária, deverá incidir somente a SELIC, que engloba juros e correção.

O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.

I.

C. - ADV: HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP)
27/08/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 11:33

Conclusos para julgamento
16/06/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:37

Conclusos para despacho
24/01/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:23

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 12:15

Audiência Realizada Inexitosa
02/08/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:47

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
27/07/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 07:10

Juntada de Certidão
26/07/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:17

Expedição de Carta.
25/07/2024 14:14

Ato ordinatório
22/07/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 16:25

Ato ordinatório
09/07/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 13:51

Juntada de Mandado
28/06/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 06:19

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:30

Expedição de Carta.
26/06/2024 15:30

Expedição de Mandado.
26/06/2024 11:34

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 15:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 02:30:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
25/06/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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