02/09/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014070-25.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Ipê Branco - Caixa Econômica Federal -

Vistos.

Leilão dos direitos: Os direitos sobre o imóvel, que correspondem a R$ 32.147,84.

O valor é encontrado mediante operação de subtração: do valor de mercado do bem (avaliação pág. 182), subtrai-se o saldo devedor atual para quitar a operação financeira (informação pelo credor fiduciário: pág. 283).

Datas para leilão eletrônico (art. 882, caput do CPC): início em 27/10/2025 e encerramento em 17/11/2025 às 14:00 horas.

Lance mínimo: Não será admitido lance inferior a 50% dos direitos levados a leilão (art. 891, parágrafo único, do CPC).

A atualização observará a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.

Pagamento à vista: por depósito judicial, será feito em até 24 horas (art. 892, caput, do CPC) e é preferencial em relação ao parcelamento (art. 895, §7º, do CPC).

Pagamento parcelado: deve constar de proposta escrita com mínimo 25% do lance à vista e o restante no máximo em trinta parcelas, indicando prazo e indexador de correção monetária.

Em caso de móveis, depende de caução idônea, e, se de imóveis, hipoteca sobre os mesmos.

Em caso de inadimplência, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela não paga com as demais vincendas e o exequente pode pedir resolução da arrematação (art. 895 do CPC).

Leiloeiro: Guilherme Toporoski (site: www.topoleiloes.com.br).

A comissão será de 5% sobre o valor da arrematação (art. 7º da Resolução nº 236/2016/CNJ), a ser paga pelo arrematante, não incluída no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.

Presidirá o leilão em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.

Em caso de atos que impliquem no cancelamento do leilão (ex.: pagamento) depois de adotadas providências pelo leiloeiro (ex.: divulgação), as despesas que tiver deverão ser ressarcidas (Agravo de Instrumento 2004622-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023), e serão definidas em decisão oportuna, avaliando de quem é a responsabilidade, a depender do fato.

Edital: Deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 do CPC (destacando-se eventuais ônus: inciso VI) e a publicação deverá se realizar no sítio eletrônico do leiloeiro (descrito acima) com antecedência mínima de cinco dias da data do início do leilão (art. 887, § 1º e § 2º).

Editais de leilões de imóveis ou automóveis devem ser publicados na imprensa (art. 887, § 5º).

Cadastro: Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo as informações solicitadas.

Durante a alienação, os lances serão oferecidos diretamente no sistema da gestora e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Vistorias e responsabilidades: Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, ao cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando datas para visitas, além de providenciar a extração de cópias dos autos e de fotografias para inserção no portal, a fim de que interessados tenham conhecimento das características.

A alienação se fará no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus dos interessados verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

Sub-rogação: O arrematante sub-rogar-se-á nos direitos e nas obrigações oriundos do contrato com o credor fiduciário, com o qual deverá ajustar-se quanto à execução restante do contrato.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que determinou que a alienação dos direitos que o devedor tem sobre o imóvel gerador do débito ocorrerá por meio de leilão eletrônico, consignando que o arrematante sub-rogar-se-á nos direitos e nas obrigações oriundos do contrato com o credor fiduciário, com quem deverá ajustar-se quanto à execução restante do contrato - Venda judicial determinada para satisfação do crédito do condomínio - Produto da arrematação que cabe ao exequente, até o limite do crédito exequendo - Precedentes - Informações quanto ao fato de que o eventual arrematante assumirá a posição de devedor fiduciante que deverá constar do edital - Negado provimento, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022886-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024).

Débitos fiscais e tributários: Caso existentes, até a arrematação não serão de responsabilidade de arrematante (a partir de então, sim), mas sub-rogam-se no respectivo preço da alienação (art. 130, parágrafo único do CTN; art. 908, §1º do CPC; Tema 1134 do Superior Tribunal de Justiça: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação").

Cientificações: O cartório providenciará as cientificações conforme art. 889, I a VIII, do CPC, e também cumprirá as disposições do Comunicado Conjunto n° 690/2017 (DJE 12.04.2017, pág. 3) e do art. 38 das NSCGJ-SP.

O(a) gestor(a) também realizará as cientificações cabíveis.

Intimação: A intimação da parte executada se fará pela imprensa, ou carta se não tiver advogado nos autos, conforme art. 889, I do CPC.

Se não constar dos autos seu endereço atual ou não for encontrado no endereço constante do processo, a intimação dar-se-á por meio do próprio edital.

Para o caso de ser necessária expedição de carta (sem advogado), após o recolhimento dos emolumentos ou diligências, que deverá ocorrer em dez dias úteis, providencie-se intimação da parte executada.

Int. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:10

Hasta Pública Deferida
25/08/2025 11:07

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:55

Ato ordinatório
04/08/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:21

Conclusos para despacho
16/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 21:04

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:59

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 20:59

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 20:55

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 01:40

Suspensão do Prazo
01/05/2025 01:35

Suspensão do Prazo
14/04/2025 14:34

Expedição de Mandado.
14/04/2025 14:30

Expedição de Mandado.
27/03/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:16

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:50

Bloqueio/penhora on line
17/01/2025 12:54

Conclusos para decisão
17/01/2025 12:52

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:39

Ato ordinatório
17/12/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:25

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:22

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 07:42

Ato ordinatório
15/10/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 18:05

Expedição de Mandado.
19/08/2024 09:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/07/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:52

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
14/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:58

Expedição de Certidão.
06/06/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 17:26

Conclusos para decisão
24/05/2024 12:26

Conclusos para despacho
23/05/2024 21:17

Conclusos para despacho
10/05/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 12:36

Ato ordinatório
18/04/2024 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 13:34

Juntada de Mandado
06/04/2024 02:15

Suspensão do Prazo
14/03/2024 16:13

Expedição de Mandado.
14/03/2024 16:12

Expedição de Mandado.
14/03/2024 12:27

Ato ordinatório
01/02/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 09:27

Ato ordinatório
19/01/2024 09:21

Expedição de Certidão.
19/01/2024 08:43

Expedição de Mandado.
19/01/2024 08:43

Expedição de Mandado.
16/01/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
20/12/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 12:36

Ato ordinatório
14/12/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:12

Expedição de Ofício.
04/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:08

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 13:52

Penhora Deferida
16/11/2023 16:59

Conclusos para decisão
14/11/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 05:02

Suspensão do Prazo
31/10/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:30

Conclusos para despacho
27/10/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/09/2023 14:29

Bloqueio/penhora on line
14/09/2023 19:26

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:58

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/08/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 15:05

Arquivado Provisoriamente
08/02/2023 15:05

Expedição de Certidão.
06/02/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 13:49

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
02/02/2023 10:58

Conclusos para decisão
15/12/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2022 09:17

Juntada de Mandado
08/12/2022 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2022 09:16

Juntada de Mandado
24/11/2022 01:22

Suspensão do Prazo
23/11/2022 01:12

Suspensão do Prazo
08/11/2022 17:13

Expedição de Mandado.
08/11/2022 17:13

Expedição de Mandado.
07/11/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 13:38

Recebida a Petição Inicial
27/10/2022 06:31

Conclusos para despacho
27/10/2022 06:29

Expedição de Certidão.
26/10/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004300-42.2024.8.26.0526

Wilson Ignacio Azevedo

Mrv Mrl Xlvii Incorporacoes Spe LTDA

Advogado: Claudia Cristina Pires Oliva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2018 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1000753-43.2022.8.26.0268

Banco Itaucard S/A

Moises Lopes Gomes Barbosa

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2022 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1006924-15.2025.8.26.0008

Edson Barbosa de Albuquerque

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Arruda do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1002442-49.2016.8.26.0619

Jose Carlos Vieira

Instituto Nacional de Seguro Social - I....

Advogado: Celso Akio Nakachima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2016 02:00

Exibir Processo

Processo nº 1002185-62.2025.8.26.0666

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Daniela Silva dos Santos

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 16:47

Exibir Processo