02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002610-47.2023.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Galzer Importacao e Exportacao Ltda - Multifer Materiais para Construcao Ltda -

Vistos.

Da análise dos autos, verifico que o curador especial nomeado não observou o procedimento adequado para a defesa do executado que são os "embargos à execução" a serem distribuídos por dependência.

Como bem alerta o Professor NELSON NERY JÚNIOR, em seus Princípios fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., página 302, talvez o mais importante dos métodos de interpretação seja o teleológico.

O direito brasileiro o consagrou expressamente no art. 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil.

O intérprete deve observar o sentido finalístico da norma, vale dizer, a justificação social da norma.

Pois bem, a interpretação literal de um dispositivo legal é, por vezes, contrária à finalidade da regra, aos princípios constitucionais que sustentam o ordenamento jurídico, os quais devem prevalecer em face daquele método de interpretação. É o que ocorre na hipótese dos autos.

A regra inserta no art. 9°, II, do CPC deve ser interpretada em seu sentido finalístico, qual seja, zelar pelos interesses do réu citado por edital, e que não se manifestou nos autos.

Sem sobra de dúvidas, apesar de não ter comparecido em juízo, o réu, seja no processo de conhecimento ou no de execução, tem constitucionalmente asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV, da CF/1988).

Bem de ver que o art. 598 do CPC estabelece que as disposições que regem o processo de conhecimento se aplicam subsidiariamente ao processo de execução, pelo que a regra inserta no art. 9°, II, do CPC também deve ser aplicada aos processos executivos.

Nesse sentido é a lição do Professor CELSO AGRÍCOLA BARBI: No processo de execução, qualquer que seja a modalidade do título em que se funde, não é possível, a rigor, falar em revelia, porque o réu é citado para cumprir a obrigação, e não para se defender, uma vez que a lei presume existir o direito comprovado no título.

Apesar disso, entendemos que se o executado foi citado com hora certa ou por editais e não se defendeu, deve o juiz dar-lhe curador, equiparando-se a falta dos embargos à revelia.

Assim pensamos porque o essencial para a interpretação do texto legal não é o conceito de revelia, mas sim a motivação e a finalidade da lei.

O motivo da norma legal, como já se disse antes, é não haver certeza de que o réu tenha tomado conhecimento da propositura da ação: e a finalidade é dar-lhe, neste caso, alguma defesa, porque sua omissão reforça a suposição de que ele não ficou ciente da propositura da ação. (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol.

I, 6ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 74).

Nitidamente a ausência da defesa correta mediante oferta de embargos à execução acarretará em possível prejuízo ao executado.

Assim, intime-se o curador nomeado nos autos para que no prazo suplementar de 5 dias, promova adequada oferta de embargos à execução, sob pena de sua destituição.

Int. - ADV: RENATA PERACINI (OAB 300523/SP), GUSTAVO BORGES (OAB 46238/SC), DIEGO DOS SANTOS LIMA (OAB 33773/SC), AMANDA MARTINS (OAB 63887/SC)
01/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:30

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 21:59

Suspensão do Prazo
07/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:43

Expedição de Ofício.
04/07/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:43

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 05:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 06:04

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:52

Expedição de Carta.
19/02/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 14:10

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 12:14

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 17:37

Expedição de Ofício.
09/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 20:39

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 18:58

Expedição de Ofício.
03/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 14:07

Expedição de Mandado.
19/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:16

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 11:08

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 05:12

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:20

Expedição de Carta.
09/08/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 20:03

Concedida a Dilação de Prazo
17/06/2024 14:20

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 18:45

Expedição de Ofício.
04/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 10:12

Conclusos para despacho
04/04/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 13:33

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 10:37

Expedição de Mandado.
25/03/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:20

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 11:39

Concedida a Dilação de Prazo
20/02/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 09:44

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:09

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:09

Expedição de Certidão.
13/01/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 00:03

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:47

Expedição de Carta.
20/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:03

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:02

Expedição de Certidão.
10/10/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 09:10

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/10/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 12:29

Arquivado Provisoriamente
12/09/2023 12:29

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:26

Expedição de Certidão.
23/08/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:30

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:29

Expedição de Certidão.
28/07/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2023 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 07:56

Expedição de Carta.
12/07/2023 07:55

Recebida a Petição Inicial
11/07/2023 12:59

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 09:08

Conclusos para despacho
06/07/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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