11/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/09/2025 11:36

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 14:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:40

Apensado ao processo
29/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000191-62.2025.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Vandermir Francesconi - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados - Vistos, Trata-se de Impugnação de Crédito apresentada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. em face do Grupo ACIP, com o objetivo de majorar seu crédito listado na classe de garantia real e habilitar crédito na classe quirografária, conforme petição inicial de fls. 1/13 dos presentes autos.

O Grupo Devedor, em sua contestação (fls. 208/213), arguiu, preliminarmente, a conexão da presente Impugnação de Crédito com o incidente autuado sob o nº 1000171-71.2025.8.26.0354, também relativo ao crédito da TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A., e pugnou pela reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes.

No mérito, defendeu a correção dos cálculos do Administrador Judicial e a improcedência da impugnação da Travessia VIII.

Em réplica (fls. 227/230), a TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. ratificou sua posição inicial.

A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 235/237, manifestou-se favoravelmente ao acolhimento da preliminar de conexão, por vislumbrar risco de decisões contraditórias. É o breve relatório.

A conexão é um instituto processual que visa a economia processual e, sobretudo, a prolação de decisões harmônicas e coerentes, evitando o risco de julgamentos contraditórios.

O art. 55 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir".

Embora os pedidos sejam opostos (majoração X redução/manutenção), a causa de pedir e o objeto (o valor e a classificação do mesmo crédito da Travessia VIII) são, inequivocamente, os mesmos.

No presente caso, verifica-se que as partes litigam sobre o mesmo crédito, qual seja, o crédito da TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. na recuperação judicial do Grupo ACIP.

Enquanto a ora impugnante busca a majoração de seu crédito, o Grupo Devedor, no incidente conexo, pleiteia a retificação desse mesmo crédito para um valor menor, além de ajustes em sua classificação. É patente que, havendo divergência sobre o valor e a classificação do mesmo crédito em dois incidentes distintos, há um elevado risco de prolação de decisões conflitantes, caso sejam julgados separadamente.

Por exemplo, uma decisão que majore o crédito em um incidente e outra que o reduza no outro criaria uma situação de insegurança jurídica insustentável no quadro geral de credores da recuperação judicial.

A Administração Judicial corroborou a necessidade de reunião dos feitos, o que reforça a pertinência do pedido e a presença dos requisitos do art. 55 do CPC.

A Súmula 235 do STJ não se aplica ao caso, pois nenhum dos incidentes foi julgado.

Assim, a reunião dos incidentes para julgamento conjunto é medida que se impõe, garantindo a uniformidade da prestação jurisdicional e a efetividade da recuperação judicial.

Diante do exposto, com fundamento no art. 55 do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de conexão e determino a reunião dos incidentes de Impugnação de Crédito.

Para tanto, determino o apensamento destes autos (Processo nº 1000191-62.2025.8.26.0354) aos autos de Impugnação de Crédito protocolados pelo Grupo Devedor (Processo nº 1000171-71.2025.8.26.0354).

As demais decisões e atos processuais relacionados à Impugnação de Crédito da TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. deverão prosseguir e ser proferidos nos autos do Processo nº 1000171-71.2025.8.26.0354, onde ambos os incidentes serão apreciados e julgados em conjunto.

Intime-se. - ADV: LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO (OAB 482611/SP), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO (OAB 482611/SP), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO (OAB 482611/SP), DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO (OAB 482611/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
25/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 18:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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