04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019191-40.2025.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunice Ramos Martiniano -

Vistos. 1.

Ciente da petição e documentos acostados às fls. 69 e ss. 2.

Indefiro o pedido constante no segundo parágrafo de fls. 69, haja vista que o feito não está em termos para homologação. 3.

S.m.j., ainda não foi juntada aos autos cópia atualizada da certidão de fls. 63, conforme havia sido determinado no ato ordinatório de fls. 66, publicado às fls. 68.

Providencie a inventariante, portanto. 4.

Ainda, esclareço que os documentos juntados às fls. 119/120 não servem para comprovar a titularidade do falecido sobre os veículos, devendo ser acostadas as CRLVs atualizadas dos mesmos. 5.

No mais, verifico que restam pendentes de cumprimento das alíneas "a", "f", "i", "j" e "l" da decisão de fls. 08/09, quais sejam: a) recolher as custas processuais devidas; b) juntar Certidão Negativa Federal (DRF) em nome do falecido; c) recolher o imposto causa mortis, sendo que no caso de eventual isenção deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 15/03; d) diligenciar a fim de obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto causa mortis diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda; e) juntar certidão do Colégio Notarial do Brasil, nos termos do Provimento CNJ 56/2016.

Providencie-se.

Prazo para cumprimento dos itens 03, 04 e 05: 15 (quinze) dias. 6.

Após o cumprimento integral desta decisão, encaminhem-se os autos ao Partidor para conferência das declarações e plano de partilha de fls. 69/94. 7.

Decorrido o prazo assinalado no item 05 sem manifestação, ao arquivo.

Int. - ADV: ELIMAR CARDOSO FILGUEIRA ALVES (OAB 232611/SP)
03/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:58

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:01

Suspensão do Prazo
16/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:01

Recebida a Petição Inicial
13/06/2025 09:56

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:38

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008661-53.2025.8.26.0008

Mauro Vieira Soares Junior

Rede D'Or Sao Luiz S.A.

Advogado: Renata Vilhena Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1010482-16.2024.8.26.0077

Ricardo Alves Franco

Marques &Amp; Junqueira Participacoes LTDA

Advogado: Elber Carvalho de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0010818-19.2025.8.26.0007

Pedro Joao dos Santos

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Felipe da Cruz Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2023 23:31

Exibir Processo

Processo nº 1002788-46.2021.8.26.0450

Banco Itaucard S/A

Jose Marcos Zeni Filho

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2021 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1003119-41.2024.8.26.0347

Adriana Cristina de Barros Enge

Delcides de Barros

Advogado: Paulo Augusto Bernardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 11:26

Exibir Processo