TJSP - 1014812-79.2023.8.26.0016
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/10/2023 19:54
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fabiola Mello Duarte (OAB 139035/SP) Processo 1014812-79.2023.8.26.0016 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Centro Médico Especializado S/c Ltda - O feito não comporta seguimento, em razão da ilegitimidade ad causam da parte autora para figurar no pólo ativo da demanda.
Isto porque o artigo 8º da Lei 9.099/95, cujo rol é taxativo, não elenca entre os legitimados a propor ação pelo rito estatuído para os Juizados Especiais Cíveis a pessoa jurídica, exceção feita às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte.
Intimada, a requerente não comprovou eventual condição de ME ou EPP a legitimar a opção pelo rito célere.
Posto isso, JULGO EXTINTA a ação entre as partes, com fundamento no artigo 51, IV, da Lei 9099 de 1995.
Sem custas e despesas nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. -
25/08/2023 22:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 05:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/08/2023 16:42
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
-
23/08/2023 18:08
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 17:48
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 22:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2023 17:27
Decisão Interlocutória de Mérito
-
03/07/2023 15:13
Conclusos para despacho
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29/06/2023 13:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2023
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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