02/09/2025 13:14

Prazo
02/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0039549-42.2009.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mrcantil - Interessado: Município de Ribeirão Preto -

Vistos.

O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 438-44, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Renato Jose Aiello (OAB: 133897/SP) (Procurador) - Patrícia de Carvalho Brandão (OAB: 125889/SP) - 1º andar
27/08/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 14:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
27/08/2025 14:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
27/08/2025 14:43

Por decisão judicial
06/08/2025 18:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/08/2025 18:25

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:09

Prazo
04/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/07/2025 17:14

Despacho
21/07/2025 17:12

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 09:43

Prazo
07/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:42

Situação de Julgado
03/07/2025 16:43

Vista (Contrarrazões)
03/07/2025 16:40

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
03/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/07/2025 12:57

Unificação Pai
26/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:50

Julgado virtualmente
08/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:32

Subprocesso Cadastrado
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 12:09

Prazo
31/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 08:48

Prazo
07/03/2025 15:40

Ato ordinatório
04/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 04:10

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
24/01/2025 11:07

Remetidos os Autos para Local Externo
16/01/2025 16:17

Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
15/01/2025 19:00

Acórdão registrado
15/01/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
15/01/2025 18:01

Julgado virtualmente
19/12/2024 16:49

Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 00:00

Publicado em
06/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:16

Recebidos os autos pelo Relator
04/12/2024 16:03

Informação
04/12/2024 13:06

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:48

Distribuído por sorteio
04/12/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 10:05

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
29/11/2024 10:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/11/2024 10:55

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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