04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003854-62.2022.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Compulsando os autos, constata-se que a executada tem a situação cadastral de inapta por omissão de declarações (fls.162).

Assim, não havendo comprovação de que tenha realizado a liquidação ou dissolução da sociedade, há que se entender pelo encerramento irregular.

Nesse sentido, a jurisprudência do ETJSP : "Agravo de Instrumento: AI 20162971920218260000 SP 2016297 19.2021.8.26.0000 Jurisprudência Acórdão Publicado em 17/03/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Evidente se mostra que a paralisação das atividades da empresa demandada, quer sem realizar a dissolução ou liquidação da sociedade, demanda o reconhecimento de que houve encerramento irregular da empresa, demonstrando a prática abusiva por parte dos sócios, que deixaram de quitar os débitos da empresa.

Situação essa que deve ser somada ao fato de que a restrição imposta pela Receita Federal, além de depor contra a idoneidade da pessoa jurídica, obsta a celebração de novos negócios, repercutindo diretamente no faturamento e no cumprimento de obrigações legais - Se a empresa não possui dinheiro ou bens e não mais se encontra sediada no endereço constante na JUCESP, estando ainda, inapta, evidente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor, assim, determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo a permitir o atingimento do patrimônio dos sócios.

RECURSO PROVIDO" No caso em tela, se vislumbra claramente a hipótese de desconsideração almejada, na medida em que presentes os elementos a indicar o encerramento irregular das atividades da empresa devedora, sendo necessário ao requerente socorrer-se do patrimônio do sócio a fim de tentar receber seu crédito.

Pelo exposto, DEFIRO a inclusão do sócio/responsável no polo passivo da demanda, cuja qualificação encontra-se às fls. 163.

Por fim, manifeste-se o exequente em termos do prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito.

Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
03/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:33

Conclusos para decisão
02/05/2025 13:07

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
17/04/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
04/04/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 23:02

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:33

Expedição de Mandado.
31/10/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:28

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:58

Conclusos para despacho
26/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 19:29

Conclusos para despacho
06/03/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 17:36

Conclusos para despacho
07/12/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:17

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:55

Juntada de Ofício
10/08/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:37

Expedição de Carta precatória.
21/07/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:39

Conclusos para despacho
14/07/2023 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 14:51

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 10:53

Expedição de Carta.
13/01/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 12:40

Recebida a Petição Inicial
11/01/2023 17:06

Conclusos para decisão
16/12/2022 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 12:35

Determinada a Emenda à Petição Inicial
12/12/2022 10:45

Conclusos para despacho
08/12/2022 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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