01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1194559-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Abilio Fernando Tavares dos Santos Ltda, - Apelado: Sul América Seguradora de Saude S/A - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO CONTRATUAL.

COBRANÇA INDEVIDA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.

A APELANTE ALEGA QUE A EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO PLANO POR MAIS 60 DIAS É ABUSIVA E VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE E A CONSEQUENTE COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455/2020 DA ANS ANULOU A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, CONFORME DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101. 4.

A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO É ABUSIVA E INEXIGÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE. 5.

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE É NULA. 2.

A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO É ABUSIVA E INEXIGÍVEL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar
07/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:52

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:21

Julgada improcedente a ação
15/04/2025 20:04

Conclusos para julgamento
02/04/2025 17:12

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:41

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 16:00

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:00

Conclusos para despacho
16/01/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:13

Suspensão do Prazo
07/01/2025 18:27

Conclusos para despacho
02/01/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
27/12/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 13:25

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 06:38

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:30

Expedição de Carta.
10/12/2024 14:30

Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 08:19

Conclusos para decisão
10/12/2024 08:19

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009570-95.2025.8.26.0008

Sabrina Soares Dias

Capre Clinica Odontologica LTDA

Advogado: Mirian Miras Sanches Colameo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1005841-72.2024.8.26.0533

Nazare Aparecida Carlos Fernandes de Lim...

Banco Bradesco S/A

Advogado: Diego de Sant'Anna Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1016211-11.2025.8.26.0005

Adriano Zebral

Mr Clinica da Penha LTDA

Advogado: Nicoly Euzebio de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0000457-55.2024.8.26.0466

Lidia Miranda de Oliveira

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Amanda Elis Mantovani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2023 21:03

Exibir Processo

Processo nº 1000861-86.2024.8.26.0370

Leticia Cristina Ricci

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Marina Barroquelo Viana Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2024 14:43

Exibir Processo