02/09/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004061-62.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Geniceia Morais dos Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil,para CONDENAR a ré ao pagamento de: a) R$ 944,23 (novecentos e quarenta e quatro reais e vintes e três centavos) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora desde a citação, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) e b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora desde a citação, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) - ADV: LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ELANE SARITTA PAULINO MOURA (OAB 4567/PI)
01/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/08/2025 20:02

Conclusos para julgamento
13/08/2025 16:09

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 04:08:19, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 20:50

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:08

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 04:07

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:35

Expedição de Carta.
21/03/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 12:07

Ato ordinatório
20/03/2025 12:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 03:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/03/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/03/2025 14:58

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:25

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 11:02

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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