02/09/2025 13:14

Prazo
02/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1506709-23.2019.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu -

Vistos.

Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Imunidade - S.E.M - Construção - Moradia - Tema nº 1122 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Marilia Leme Monteiro Bardari (OAB: 237369/SP) (Procurador) - Regiane Ruiz (OAB: 231185/SP) - Guilherme Pereira Dolabella Bicalho (OAB: 29145/DF) - Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB: 29190/DF) - Esio Costa Junior (OAB: 59121/RJ) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - 1º andar
29/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 14:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1122
29/08/2025 14:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
29/08/2025 14:05

Por decisão judicial
31/07/2025 16:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
31/07/2025 16:31

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
22/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 10:37

Prazo
21/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/07/2025 10:53

Despacho
10/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 13:36

Prazo
03/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 09:59

Vista (Contrarrazões)
02/07/2025 09:04

Prazo
01/07/2025 13:43

Vista (Contrarrazões)
01/07/2025 13:41

Vista (Contrarrazões)
01/07/2025 13:38

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
01/07/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 09:51

Prazo
14/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:05

Acórdão registrado
13/05/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/05/2025 09:14

Julgado virtualmente
06/05/2025 15:08

Julgamento Virtual Iniciado
23/01/2025 00:00

Publicado em
10/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:03

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:17

Distribuído por sorteio
18/12/2024 00:00

Publicado em
11/12/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/12/2024 13:19

Processo Cadastrado
06/12/2024 00:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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