TJSP - 1018408-53.2024.8.26.0625
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alcides Leopoldo e Silva Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 19:28
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 13:56
Prazo
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018408-53.2024.8.26.0625 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Caroline Gomes Faustino - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ADQUIRIU IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO COM A REQUERIDA, PELO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA", E CONSTATOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS SEM RESPOSTA SATISFATÓRIA DA REQUERIDA.
REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
A SENTENÇA INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 330, III, E 485, I E VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO OPORTUNIZAR PRAZO PARA SANAR O VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL E (II) SE É VEDADA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO FOI PREMATURA SEM OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR O VÍCIO, CONFORME ART. 321 DO CPC.4.
A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CARECE DE FUNDAMENTO LEGAL E CRIA ÓBICE INDEVIDO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL É PREMATURA. 2.
A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 330, III, 485, I E VI, 321, 99, § 3º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB: 430212/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 4º andar -
29/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 21:00
Acórdão registrado
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28/08/2025 20:25
Julgado virtualmente
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27/08/2025 21:11
Julgamento Virtual Iniciado
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07/05/2025 09:49
Conclusos para decisão
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05/05/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 08:43
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 13:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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28/04/2025 09:30
Despacho
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25/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/04/2025 12:47
Conclusos para decisão
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22/04/2025 09:44
Distribuído por competência exclusiva
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16/04/2025 00:00
Publicado em
-
12/04/2025 11:51
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/04/2025 11:03
Processo Cadastrado
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10/04/2025 16:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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