08/09/2025 16:03

Conclusos para despacho
08/09/2025 09:07

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022798-43.2025.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fabiana dos Santos Silva Conceição - - Anna Luisa Santos Conceição -

Vistos.

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por FABIANA DOS SANTOS SILVA CONCEIÇÃO e ANNA LUÍSA SANTOS CONCEIÇÃO, menor incapaz representada pela primeira requerente (sua genitora).

Indicam serem, respectivamente, esposa e filha do Sr.

Clodoaldo Conceição, que veio a óbito em 03/01/2022.

Afirmam que o de cujus deixou um único bem, o veículo CHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ 2013/2014 PLACA FIS5517, CHASSI 9BGC69Z0EN123813, o qual fora apreendido e encaminhado ao pátio do detran, e que, se não liberado em até 60 dias, será avaliado e levado a leilão.

Afirmam que o bem não possui restrições, está quitado, sem alienação fiduciária ou qualquer outro impedimento que possa dificultar a transferência.

Assim, solicitam a expedição de alvará para transferência do veículo em favor da primeira requerente, afirmando que o utiliza para seu trabalho.

Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido autoral, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito ante a inadequação da via eleita.

Pontuou que existindo herdeiro incapaz e sendo o bem avaliado em R$ 41.789,00 deverá haver a partilha pela via própria (ação de inventário), não servindo a ação de alvará para o pretenso fim.

Ademais, pugnou pela expedição de ofício ao departamento de trânsito para a suspensão de eventuais atos destinados à alienação do bem que será objeto de partilha e, ainda, indicou às interessadas que juntem na ação de inventário pertinente a carta de quitação do automóvel ou demonstrativo de valores pagos, uma vez que o bem está gravado com observação de alienação fiduciária. É o relatório.

Fundamento e decido.

De acordo com a manifestação ministerial, não é possível a expedição de alvará, em nome da viúva, considerando-se a existência de herdeira menor.

Há necessidade do ajuizamento de ação de inventário para a correta partilha do bem, de forma se garantir a quota parte da herdeira menor.

Em nome do princípio da economia processual, deverá a parte autora emendar a inicial, de forma adequar o pedido ao tipo de demanda correta (ação de inventário), indicando a natureza correta da demanda, bem como indicando-se a inventariante, documentos das partes, do bem a ser inventariado, e se há contas bancárias em nome do falecido.

Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.

Int. - ADV: DONIZETE DA CONCEIÇÃO (OAB 378445/SP), DONIZETE DA CONCEIÇÃO (OAB 378445/SP)
28/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
16/08/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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