09/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006594-27.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vera Lucia Barbosa - Decisão:

Vistos.

Com relação aos Embargos à Execução juntados, providencie o executado/embargante a distribuição digital por dependência, nos termos do artigo 914, § 1º do Novo CPC.

Em relação ao pedido de justiça gratuita pela parte requerida, os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação.

A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, traga a parte requerida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c)relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Intimem-se.

São Paulo, 05 de setembro de 2025.

Débora Thaís de Melo, Juiz de Direito. - ADV: MICHELLE MARTINS ROCHA (OAB 311657/SP), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)
08/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 19:29

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:46

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 11:23

Juntada de Mandado
21/07/2025 13:35

Expedição de Mandado.
10/07/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 21:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 12:41

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:16

Expedição de Carta.
06/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 13:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/05/2025 08:34

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:23

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:39

Conclusos para decisão
17/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:07

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 10:39

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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