05/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009240-13.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Regina Buosi Rodrigues - Anfa Indústria e Comércio de Confecções Ltda. - - Condomínio Tietê Plaza Shopping -

Vistos.

A hipótese presente consagra relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional, que ordena a proteção do consumidor, conforme previsão do artigo 5º, inciso XXXII, da Carta Magna.

Desse modo, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo shopping réu não merece ser acolhida, porquanto faz parte da cadeia de fornecimento, havendo, desse modo, a responsabilidade solidária em relação ao consumidor (art. 7°, parágrafo único do CDC).

Outrossim, a preliminar de inépcia da inicial não comporta acolhimento na medida em que a mesma está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo certo, ainda, que a autora discriminou, de forma clara, todos os pedidos, em consonância com os fatos narrados, preenchendo todos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Dou o feito por saneado.

Em primeiro lugar, determino que as rés providenciem a juntada das imagens das câmeras de segurança do local do e horário do suposto furto, no prazo de 15 dias.

Após, ciente a autora, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Sr(a).

Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ADRIANA ADAMI (OAB 320759/SP), MARCELO DORNELLAS DE SOUZA (OAB 173336/SP)
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2025 19:58

Conclusos para julgamento
02/09/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
29/08/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 22:56

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:43

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 09:22

Juntada de Certidão
04/07/2025 09:22

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:25

Expedição de Carta.
03/07/2025 17:25

Expedição de Carta.
03/07/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:07

Recebida a Petição Inicial
09/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:28

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 07:20

Conclusos para decisão
31/05/2025 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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