04/09/2025 11:26

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010782-41.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina de Carvalho Avancini Rocha - Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda - Diante do exposto, portanto, julgo o presente extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, condenando o autor ao pagamento das custas processuais (equivalente a 1% do valor da causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's), ficando a nova propositura da demanda condicionada à comprovação de tal recolhimento.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: JULIANA LAURA GUERRA ALVES (OAB 203620/RJ), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
27/08/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:45

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
26/08/2025 09:44

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2025 12:34

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 12:34:03, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:30

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 23:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/07/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:10

Conclusos para despacho
24/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2025 22:51

Conclusos para despacho
15/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 20:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 15:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/05/2025 11:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:35

Decisão Determinação
08/05/2025 16:01

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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