17/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020809-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Orestes Faria - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - - Chubb Seguros Brasil S/A -

Vistos.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita Consoante determinação exarada às fls. 37/38, foi o autor intimado a comprovar sua condição de necessitado mediante juntada de documentação específica, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito; em sede de réplica, o autor sustentou que atualmente encontra-se impossibilitado de trabalhar, esclarecendo que os valores de R$ 380,00 diários referiam-se à renda auferida quando trabalhava ativamente como taxista, antes do acidente; ademais, alegou que há nos autos histórico de empréstimos consignados confirmando sua situação econômica fragilizada.

Embora o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil estabeleça presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, verifica-se que o autor encontra-se atualmente impossibilitado de exercer atividade laborativa em decorrência das fraturas sofridas, conforme documentação médica; tal circunstância, aliada ao fato de exercer atividade autônoma como taxista e não auferir renda no momento, demonstra efetiva situação de hipossuficiência econômica; ademais, o artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil expressamente prevê que a contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade.

A atual impossibilidade laborativa do autor, devidamente comprovada pela documentação médica constante dos autos, justifica plenamente a concessão do benefício; nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a hipossuficiência quando demonstrada efetiva situação de vulnerabilidade econômica.

Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor.

Anote-se.

Prejudicialidade Externa - Suspensão do Processo A requerida UBER arguiu prejudicialidade externa, postulando a suspensão do feito até o desfecho do procedimento criminal instaurado, com fundamento nos artigos 315, caput e §2º, do CPC e 64, parágrafo único, do CPP.

Contudo, não se verifica, na hipótese, a configuração de prejudicialidade externa; com efeito, a existência de inquérito policial ou ação penal não impede, por si só, o prosseguimento da ação civil de reparação de danos, uma vez que as esferas cível e criminal são independentes, sendo facultativa a suspensão prevista no artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal; ademais, os fatos narrados na inicial encontram robusta documentação nos autos, notadamente os exames radiográficos e laudos médicos, que comprovam as fraturas sofridas pelo autor; a divergência entre as versões dos fatos não constitui óbice intransponível ao julgamento da lide cível, devendo ser dirimida por meio da regular instrução probatória.

Assim, rejeito a preliminar de prejudicialidade externa.

Ilegitimidade Passiva da Uber A primeira ré sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando ser mera empresa de tecnologia que atua como intermediadora entre usuários e motoristas independentes, não participando diretamente do serviço de transporte.

Contudo, tal argumentação não merece prosperar, pois as plataformas digitais de transporte integram a cadeia de fornecimento do serviço, assumindo responsabilidade pelos danos decorrentes da atividade; tratando-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do referido diploma legal.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Uber.

Ilegitimidade Passiva da Chubb A seguradora Chubb alega ilegitimidade passiva quanto aos pedidos de danos materiais e morais, sustentando que sua responsabilidade limita-se ao cumprimento da apólice de seguro de acidentes pessoais.

A arguição é procedente em parte; com efeito, a seguradora responde exclusivamente nos limites da apólice contratada, não sendo responsável por danos morais e estéticos que extrapolem a cobertura securitária; entretanto, quanto ao pedido de indenização por invalidez permanente e reembolso de despesas médicas, dentro dos limites contratuais, permanece a legitimidade passiva da requerida.

Assim, acolho em parte a preliminar, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Chubb apenas quanto aos pedidos de danos morais e estéticos.

QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Questões de Fato Controvertidas São questões controvertidas a extensão e gravidade das lesões sofridas pelo autor; o grau de incapacidade laborativa decorrente das fraturas; a existência e quantificação de danos estéticos permanentes; nexo causal entre o evento e as sequelas alegadas; tempo de afastamento das atividades laborativas.

Questões de Direito São questões de direito a responsabilidade civil da Uber pelos atos de motorista parceiro; aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a responsabilidade da seguradora nos limites da apólice contratada; a quantificação dos danos materiais, morais e estéticos. ÔNUS DA PROVA Com fulcro no artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a extensão das lesões, o grau de incapacidade, os danos materiais efetivamente suportados e o nexo causal entre o evento e os prejuízos alegados; às rés comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente a inexistência de responsabilidade civil e a ausência de cobertura securitária.

PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando a natureza das questões controvertidas e a necessidade de apuração técnica especializada, DEFIRO a produção de prova pericial médica ortopédica.

Formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias.

NOMEIO perito o Dr.

LUCAS DA COSTA KAWASAKI, devendo o expert apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que as partes poderão se manifestar em igual prazo.

O perito somente será intimado após a formulação de quesitos.

Laudo em 30 dias.

Determino que a requerida Chubb arque com o pagamento dos honorários periciais, pois postulou a produção da prova pericial e o autor é beneficiário da justiça gratuita.

Int. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB 16983/PE), LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 508288/SP)
29/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 06:15

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:12

Expedição de Carta.
28/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/05/2025 07:01

Não confirmada a citação eletrônica
10/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:09

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:09

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 18:49

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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