TJSP - 1000537-42.2025.8.26.0118

Processo 1000537-42.2025.8.26.0118 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Arruda Toledo Filho -

Vistos.

Trata-se de Reintegração de Posse com pedido liminar c/c desobstrução do local e indenização referente aos lotes 19 e 20, além de outros, no bairro Nova Cananéia, Quadra G, atualmente como Rua 4, travessa da Av.

Municipal.

Relata que os requeridos invadiram os dois lotes e iniciaram a construção de baldrames para levantamento de imóveis.

Informa ter identificado os réus a partir da ação possessória nº 1000363-09.2020.8.26.0118, referente à posse irregular de lote vizinho.

Pois bem.

Levando em conta que sequer há notícia nos autos acerca da data do esbulho possessório, havendo possibilidade de ser superior a ano e dia, uma vez que há relato nos autos de que os requeridos ocupam lote vizinho há mais de 5 anos, processe-se sob o rito do Procedimento Comum, conforme parágrafo único, do art. 558 do CPC.

Em se tratando de ação possessória sob o rito comum, a liminar tem natureza de tutela de urgência e, para o seu deferimento, faz-se necessário a presença dos requisitos probabilidade do direito e urgência.

No presente caso, não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência.

A probabilidade do direito não se faz presente, tendo em vista que o autor não demonstrou que exercia a efetiva posse dos imóveis.

Também não se verifica qualquer urgência, tampouco perigo de dano, sendo recomendável que se aguarde o regular processamento da demanda.

Desta forma, indefiro a tutela de urgência.

Retire-se a respectiva tarja.

No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

CITE-SE a parte Ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Sem prejuízo, providencie, o autor, a juntada de cópia atualizada das matrículas dos imóveis objeto da ação.

Intimem-se. - ADV: MAURO MARTINS DE PAULA ORLANDO SANTOS (OAB 344301/SP)