09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004395-14.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Lúcia Luciano Felipe - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) confirmar a tutela concedida, determinando-se a imediata reativação da conta da autora; e (ii) condenar a parte requerida a pagar, à autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00, o qual deve ser acrescido de correção monetária a partir desta data e acrescidos de juros de mora legais desde a data do evento danoso.

Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

P.R.I. - ADV: MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP), BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
08/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 11:59

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
07/06/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 19:26

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:04

Remetido ao DJE para Republicação
20/05/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:21

Expedição de Mandado.
30/04/2025 14:20

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 09:07

Conclusos para decisão
30/04/2025 04:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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