09/09/2025 10:51

Conclusos para despacho
08/09/2025 22:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002433-53.2024.8.26.0319 (processo principal 1004882-40.2019.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Indenização do Prejuízo - Peres e Aun Advogados Associados - Neme & Cia Transportes Ltda. -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (CPC, art. 523).

Intimada, a executada impugnou, aduzindo, em síntese, excesso de execução, especialmente quanto à aplicação indevida de percentual de honorários advocatícios e inclusão de verbas não devidas; sustenta que o exequente utilizou percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação para cálculo dos honorários, quando o correto, conforme decisão judicial transitada em julgado, seria de 23% (vinte e três por cento).

Aponta ainda a inclusão indevida de honorários referentes à litisdenunciada e à reconvenção, em valores superiores aos fixados judicialmente (fls. 79-85).

O exequente, por sua vez, apresentou réplica, alegando que a impugnação é genérica; que não foi juntado demonstrativo discriminado e atualizado (CPC, art. 525, § 4º) (fls. 89-95).

O executado reitera sua impugnação (fls. 96-100).

Junta planilha de cálculos (fls. 101-102).

O exequente, por sua vez, pede rejeição, alegando preclusão consumativa (fls. 106-111).

Pois bem.

A impugnação do executado merece albergamento.

Embora não acompanhada de planilha detalhada,contém elementos suficientes para demonstrar a existência de erro material nos cálculos, especialmente quanto aos percentuais aplicados e à inclusão de verbas não devidas.

A alegação de inexatidão do crédito exequendo é matéria de ordem pública enão está sujeita à preclusão temporal, podendo ser conhecida a qualquer tempo.

Com efeito, por ocasião do venerando acórdão, ficou consignado que: ...a r.

Decisão nos moldes em que encartada ao feito ser integralmente mantida, o que se dá com pleno suporte em seus próprios, legítimos e jurídicos fundamentos, salvo em relação aos Honorários Advocatícios devidos pela recorrente no feito, estes que nesse momento ficam majorados para 20% do valor total da condenação, isto em relação ao feito principal, sendo que, em relação a demanda reconvencional,também ficam majorados os honorários inicialmente fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), para R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), estes devidos à seguradora litisdenunciada... (processo: 1004882-40.2019.8.26.0319, fl. 983).

Já o Colendo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o agravo em recurso especial decidiu que: "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça" (fl.1.180).

Portanto, a percentual de honorários advocatícios a serem aplicados é de 23% e não 30% e o valor de R$7.500,00 são devidos à seguradora-litisdenunciada e não ao advogado exequente.

Isto posto, acolho a impugnação apresentada pelo executado, reconhecendo a existência de excesso de execução e determino que o exequente apresente novo demonstrativo de cálculo observando: O percentual de honorários advocatícios fixado em 23% sobre o valor da condenação principal e excluindo-se os honorários advocatícios referentes à litisdenunciada que devem ser pagos diretamente aos patronos da seguradora.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP)
02/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 23:02

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
01/04/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/12/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:25

Recebida a Petição Inicial
18/12/2024 13:21

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:23

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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