TJSP - 2106326-76.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Henrique Harris Junior
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:07
Prazo
-
02/09/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 2106326-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Guaratinguetá -
Vistos.
Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Imunidade - S.E.M - Construção - Moradia - Tema nº 1122 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.
Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.
III, do CPC.
Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.
Int.
São Paulo, 27 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Monica Amoroso de Oliveira (OAB: 99913/SP) - 1º andar -
27/08/2025 17:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
27/08/2025 14:42
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1122
-
27/08/2025 14:42
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
-
27/08/2025 14:42
Por decisão judicial
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31/07/2025 10:54
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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31/07/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 00:00
Publicado em
-
11/06/2025 09:19
Prazo
-
11/06/2025 09:15
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 00:00
Publicado em
-
10/06/2025 00:00
Publicado em
-
10/06/2025 00:00
Publicado em
-
09/06/2025 13:56
Vista (Contrarrazões)
-
09/06/2025 12:07
Prazo
-
05/06/2025 14:52
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
-
30/05/2025 15:46
Vista (Contrarrazões)
-
30/05/2025 15:05
Vista (Contrarrazões)
-
30/05/2025 15:00
Vista (Contrarrazões)
-
26/05/2025 11:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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20/05/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 15:15
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 10:50
Prazo
-
30/04/2025 09:21
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 13:06
Acórdão registrado
-
25/04/2025 12:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
25/04/2025 12:23
Julgado virtualmente
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15/04/2025 10:21
Julgamento Virtual Iniciado
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14/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 00:00
Publicado em
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10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 15:44
Conclusos para decisão
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09/04/2025 15:37
Distribuído por sorteio
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09/04/2025 12:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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09/04/2025 12:36
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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