26/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010528-70.2019.8.26.0053 (processo principal 0102504-47.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Relinda de Albuquerque Rebua - - Sergio Renato Zimbres Franzolin - - Espólio de Elci Carelos Fontes e outros -

Vistos.

Quanto à impugnação apresentada pelo IPESP, não assiste razão à executada.

A planilha apresentada limita-se a reproduzir os cálculos da Contadoria, sem demonstrar, de forma clara e precisa, os supostos erros na memória apresentada pelos exequentes.

Ademais, a metodologia adotada pela Fazenda Pública não observa integralmente o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê a incidência única da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, acumulada mensalmente, afastando a cumulação de IPCA-E e juros moratórios.

Nesse ponto, o entendimento do STF no Tema 810 é aplicável até a data da EC 113/2021, com a adoção do IPCA-E, e a partir de então a atualização deve ocorrer apenas pela SELIC.

Destarte, rejeito a impugnação e homologo os cálculos apresentados pelos exequentes (fls. 367/369), fixando o valor devido à coautora Geni Paulino dos Santos.

Defiro a habilitação requerida por Ana Estela Gabaldi Pelli, na qualidade de herdeira de Alda Mascellani Gabaldi, bem como determino à serventia que promova a regularização da representação processual em nome dos patronos indicados pelos herdeiros de Elci Carelos Fontes (fls. 468).

Outrossim, defiro o pedido de Celeste Sobral Zimbres Franzolin para expedição de MLE em seu favor, nos termos indicados, observada a prioridade legal.

Quanto ao pedido de arbitramento de honorários contratuais formulado pela antiga patrona dos exequentes, observo que não há prova de contrato escrito juntado aos autos antes do levantamento, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, não sendo possível determinar reserva sobre os valores devidos aos autores.

Ressalvo, entretanto, o direito da causídica de pleitear eventual arbitramento em ação própria.

Reconheço apenas o direito aos honorários sucumbenciais já fixados em sentença (R$ 2.000,00, atualizados).

Proceda-se ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com as devidas anotações e expedições necessárias.

Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE MELLO DIAS (OAB 98133/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), ROBERTA ALICE ZIMBRES FRANZOLIN (OAB 265592/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP)
25/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 10:58

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
19/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 14:47

Expedição de Mandado.
14/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
20/12/2024 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 13:56

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/09/2024 14:41

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:54

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 10:06

Conclusos para decisão
22/08/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 19:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/06/2024 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 11:30

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 18:08

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:08

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
14/05/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 11:41

Expedição de Certidão.
14/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 00:24

Conclusos para despacho
26/01/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 14:19

Suspensão do Prazo
01/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 14:43

Expedição de Mandado.
02/10/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 16:15

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
24/05/2023 12:06

Conclusos para decisão
16/05/2023 21:20

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 21:24

Suspensão do Prazo
12/12/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 23:01

Expedição de Certidão.
07/11/2022 05:41

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 15:10

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 11:19

Conclusos para despacho
03/11/2022 11:18

Conclusos para despacho
23/04/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2021 05:10

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 22:50

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 22:11

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 20:31

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 20:10

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 19:50

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 19:30

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 19:10

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 18:51

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 16:21

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 16:01

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 15:53

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 15:34

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 15:15

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 14:54

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 14:45

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 14:33

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 13:02

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 12:40

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 12:14

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 12:00

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 11:40

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 11:30

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 11:15

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 11:02

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 10:42

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 10:33

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 10:02

Incidente Processual Instaurado
26/04/2021 11:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 14:20

Decisão
03/03/2021 18:09

Conclusos para decisão
03/12/2020 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 15:48

Expedição de Certidão.
29/10/2020 23:24

Suspensão do Prazo
23/10/2020 14:20

Expedição de Certidão.
23/10/2020 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2020 12:00

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2020 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2020 14:51

Expedição de Certidão.
05/10/2020 16:26

Expedição de Certidão.
05/10/2020 16:26

Decisão
01/10/2020 19:08

Conclusos para decisão
27/07/2020 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 16:08

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2020 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2020 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2020 20:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 20:04

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 00:41

Suspensão do Prazo
20/01/2020 15:01

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 15:13

Expedição de Certidão.
07/11/2019 18:45

Expedição de Certidão.
23/09/2019 13:42

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2019 17:50

Decisão
30/08/2019 14:30

Conclusos para despacho
22/04/2019 15:23

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2008

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007066-97.2018.8.26.0223

Vr Solucoes em Reformas Prediais LTDA.

Residencial Gavea da Enseada

Advogado: Rodrigo Rocha Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2018 07:01

Exibir Processo

Processo nº 1001056-10.2025.8.26.0185

Francisco Emilio Zocal dos Santos

Antonio Braz Zocal dos Santos

Advogado: Renato Jose da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0003025-71.2025.8.26.0090

Mangini, Leite, Siegl &Amp; Mermerian Socied...

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Joao Ricardo Nahlous Ferreira Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1501529-15.2019.8.26.0648

Prefeitura Municipal de Sales

Alexandre Jose de Araujo Lubrificantes

Advogado: Lellis Ferraz de Andrade Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2019 23:57

Exibir Processo

Processo nº 0000681-14.2010.8.26.0068

Fundacao Banco Central de Previdencia Pr...

Edson Francisco Ferreira Ramos Bartelega

Advogado: Luiz Eduardo Comaru de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2010 15:30

Exibir Processo