21/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001521-34.2018.8.26.0653 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Admilson Dias - Ante o exposto, CONCEDO INDULTO a Admilson Dias, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.

Em consequência, à luz do artigo 107, inciso II, do Código Penal.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente ao crime objeto desta Execução Penal, bem como extinta a pena de multa que lhe foi imposta.

Façam-se as devidas anotações e comunicações.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Vargem Grande do Sul, 26 de novembro de 2024 - ADV: ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP)
20/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:42

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
20/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:57

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
26/11/2024 09:35

Conclusos para julgamento
26/11/2024 09:17

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:59

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 05:51

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 14:26

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 10:54

Conclusos para despacho
10/05/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 12:30

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:55

Conclusos para decisão
11/08/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 09:59

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 13:07

Expedição de Certidão.
07/07/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 13:05

Expedição de Certidão.
07/07/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 13:56

Juntada de Mandado
29/11/2022 22:52

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 22:51

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 02:29

Suspensão do Prazo
28/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 15:46

Expedição de Mandado.
29/07/2022 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 16:39

Conclusos para decisão
25/07/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 09:12

Conclusos para despacho
02/05/2022 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 12:25

Expedição de Certidão.
02/05/2022 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 17:25

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 17:25

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 17:25

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 17:25

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 17:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 17:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 17:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 17:24

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 12:29

Proferido Despacho
25/11/2021 11:09

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 15:12

Conclusos para decisão
19/11/2021 14:57

Conclusos para despacho
18/10/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 15:24

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 19:59

Proferido Despacho
31/08/2021 17:42

Conclusos para decisão
23/08/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 17:07

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 16:33

Conclusos para despacho
18/06/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 18:48

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 18:48

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 18:48

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 18:48

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 18:48

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2021 17:24

Expedição de Certidão.
11/05/2021 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/05/2021 17:19

Expedição de Mandado.
25/02/2021 18:44

Decisão
24/02/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 14:52

Conclusos para decisão
09/12/2020 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 18:58

Expedição de Certidão.
03/12/2020 18:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2020 18:56

Expedição de Certidão.
23/11/2020 09:37

Juntada de Outros documentos
02/11/2020 21:19

Juntada de Outros documentos
02/11/2020 21:18

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 10:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 22:46

Suspensão do Prazo
03/07/2020 18:13

Juntada de Mandado
03/07/2020 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2020 16:50

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 11:24

Expedição de Mandado.
10/02/2020 12:36

Juntada de Outros documentos
08/02/2020 10:05

Expedição de Certidão.
27/01/2020 16:58

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 16:58

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 16:42

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 15:02

Expedição de Certidão.
29/11/2019 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/11/2019 14:31

Decisão
24/10/2019 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2019 11:42

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 13:52

Conclusos para decisão
17/10/2019 13:52

Juntada de Ofício
17/09/2019 12:27

Expedição de Mandado.
03/06/2019 11:28

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 11:45

Decisão
05/04/2019 15:28

Conclusos para decisão
03/04/2019 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2019 11:34

Juntada de Mandado
02/04/2019 14:27

Expedição de Certidão.
02/04/2019 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2019 14:25

Expedição de Certidão.
26/03/2019 18:21

Expedição de Mandado.
26/03/2019 18:17

Expedição de Certidão.
26/03/2019 18:14

Expedição de Certidão.
26/03/2019 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/11/2018 11:42

Decisão
15/10/2018 16:55

Conclusos para despacho
05/10/2018 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018 12:02

Expedição de Certidão.
05/10/2018 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2018 12:01

Expedição de Ofício.
04/10/2018 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2018 16:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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