31/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:39

Não confirmada a citação eletrônica
24/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001177-38.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Maria de Lourdes Domingos -

Vistos.

Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC c.c.

Art. 2º da Lei 12.153/09, recebo a inicial.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita tendo em vista o disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/95.

A experiência indica que a conciliação em demandas semelhantes tem se mostrado infrutífera.

Assim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se o(s)(as) requerido(s)(as) para, querendo apresentar contestação, no prazo de trinta (30) dias, observadas as formalidades legais.

Eventual apresentação de recurso de agravo de instrumento, junto ao Colégio Recursal, deverá, ser comunicado nestes autos.

Expeça-se o necessário.

Intime-se. - ADV: FAINY LAIANE SILVA RODA (OAB 364091/SP)
20/08/2025 13:01

Expedição de Mandado.
20/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:55

Recebida a Petição Inicial
19/08/2025 16:28

Classe retificada de 241 para 14695
19/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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