09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006671-72.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Silva Franca -

Vistos. 1 - Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Anote-se. 2 - Conforme certificado pela zelosa serventia às fls. 56, a inicial deverá ser instruída com a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3 - Pontuo que, em caso de recebimento da inicial e determinação da realização de perícia, o prazo de contestação do INSS fluirá somente após a decisão que ordenar a sua citação, nos termos do parágrafo 3°, do artigo 129-A, da referida lei 8.213/91. 4 - Frise-se que a autarquia deverá ser intimada da decisão que ordenar a realização de perícia, oportunizando a formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e acompanhamento da produção da prova pericial.

Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)
08/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:36

Determinada a emenda à inicial
05/09/2025 21:04

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:27

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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