04/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:20

Expedição de Ofício.
03/09/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012631-86.2022.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Highpix Internet e Servicos Ltda - Gran Beef Meat Comércio de Carnes Ltda. -

Vistos.

A ré manejou embargos declaratórios contra a decisão de fls. 680/685.

DECIDO Conheço dos embargos de declaração pois são tempestivos e estão revestidos de regularidade formal e legitimação para recorrer, no entanto, no mérito, merecem ser rejeitados.

De fato, na decisão de fls.674/676 considerei que não há razão para nulidade da perícia realizada em 01/07/2025, porque contou com a participação de ambas as partes, enquanto a ré alega que a nulidade pleiteada é com relação à perícia realizada em 30/04/2025.

Entretanto, não há razão para decretação da nulidade de tal videoconferência realizada em 30/04/2025, já que, na decisão de fl.518, ante o não comparecimento da ré na referida videoconferência, determinei a realização de novo agendamento pelo perito judicial, para que a coleta de informações fosse feita perante ambas as partes.

Ou seja, a "perícia" realizada em 30/04/2025 já foi substituída pela videoconferência realizada em 01/07/2025, tanto que, a ré não apresentou qualquer elemento que configure prejuízo à sua defesa em razão da não participação da videoconferência do dia 30/04/2025.

Se o ato foi reagendado, e se não houve preclusão em desfavor da ré quanto à manifestação sobre a perícia, ou apresentação de informações que embasam o trabalho pericial (que sequer foi concluído), não há fundamento para anulação daquele ato, que serviu somente para coleta de informações junto à parte autora.

Neste sentido dispõe o artigo 277 do CPC que será considerado válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade, bem como o §1º do artigo 282 do CPC dispõe que, ainda que reconhecida a nulidade, não serão repetidos os atos se não prejudicar a parte.

No presente caso, a videoconfência realizada em 30/04/2025 constitui apenas uma reunião para coleta de informações para perícia, não prejudica o direito de defesa da ré, nem gera conclusões equivocadas ao lado pericial, por isso, não há porque declarar a nulidade do ato.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.

Cumpra-se o disposto na decisão de fls.674/676, intimando-se o perito e expedindo-se o ofício.

Intime-se.

Barretos, 01 de setembro de 2025. - ADV: CAIO EDUARDO DE MENEZES FARIA (OAB 441829/SP), MOHAMED ADI NETO (OAB 229156/SP), MELISSA FIALHO (OAB 402765/SP), EDUARDO VIEIRA PETROV (OAB 254077/SP), LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI (OAB 272696/SP)
01/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:39

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:20

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:24

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
02/07/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:27

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:27

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:34

Ato ordinatório
02/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/05/2025 08:29

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 11:36

Juntada de Decisão
14/05/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:09

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 10:31

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
14/03/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 14:35

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:27

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:58

Ato ordinatório
13/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
24/12/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:39

Conclusos para despacho
18/11/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 07:15

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
17/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 17:54

Juntada de Decisão
10/10/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:57

Ato ordinatório
07/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 16:01

Conclusos para decisão
30/08/2024 07:08

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:45

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:40

Conclusos para despacho
29/07/2024 07:13

Conclusos para despacho
25/07/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 12:08

Conclusos para decisão
11/07/2024 07:33

Conclusos para despacho
09/07/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 12:22

Conclusos para decisão
07/06/2024 06:58

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
05/06/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 16:52

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 06:52

Conclusos para despacho
01/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:21

Expedição de Certidão.
26/02/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 14:54

Conclusos para decisão
14/02/2024 11:38

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 11:43

Expedição de Certidão.
01/12/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 12:15

Ato ordinatório
09/11/2023 05:43

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2023 01:55

Suspensão do Prazo
11/10/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 15:39

Ato ordinatório
05/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 09:18

Juntada de Mandado
11/09/2023 14:50

Expedição de Mandado.
04/09/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 23:11

Ato ordinatório
16/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 10:00

Ato ordinatório
04/08/2023 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 13:22

Expedição de Mandado.
06/06/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:37

Conclusos para despacho
31/05/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 14:18

Ato ordinatório
19/04/2023 13:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2023 13:12

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:22

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2023 11:22:52, 2ª Vara Cível.
19/04/2023 08:50

Expedição de Mandado.
18/04/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 09:04

Conclusos para decisão
13/04/2023 12:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/04/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 14:54

Recebida a Petição Inicial
27/02/2023 12:04

Conclusos para decisão
27/02/2023 09:24

Conclusos para despacho
24/02/2023 14:09

Expedição de Certidão.
24/02/2023 13:05

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2023 01:50:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
24/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 11:01

Ato ordinatório
10/01/2023 10:58

Expedição de Certidão.
16/12/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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