02/09/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002005-42.2021.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/sp - Heliobaldo de Melo - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados -

Vistos. 1) Indefiro o pedido retro, uma vez que o salário, verba de caráter alimentar, está protegido pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, somente se permitindo a penhora de valores que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos (§2º do artigo 833 do CPC), o que não se verifica no presente caso.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Execução de Título Extrajudicial.

Honorários Advocatícios.

Indeferimento do pedido de penhora de trinta por cento (30%) dos proventos de aposentadoria da executada.

INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso.

REJEIÇÃO.

Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC de 2015.

Agravada que recebe aposentadoria inferior a cinquenta (50) salários mínimos mensais.

Natureza alimentar dessa verba.

Decisão mantida.

Recurso NÃO provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060529-58.2017.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017)." 2) Indefiro o pedido de fls. 487, nos termos do item 3H de fls. 363.

Intime-se. - ADV: RALPH PEREIRA MACORIM (OAB 46123/PR), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), ALEKSANDER HILÁRIO DE MELO (OAB 419600/SP)
01/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:07

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:39

Juntada de Ofício
13/08/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:47

Juntada de Ofício
12/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 00:15

Suspensão do Prazo
08/08/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:03

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:53

Ato ordinatório
03/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/06/2025 15:14

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:11

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:16

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:45

Conclusos para despacho
15/05/2025 23:31

Suspensão do Prazo
05/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 22:46

Suspensão do Prazo
24/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
02/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 10:34

Conclusos para decisão
13/01/2025 09:44

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/11/2024 13:57

Conclusos para julgamento
19/11/2024 10:01

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 16:17

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:31

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/08/2024 14:21

Bloqueio/penhora on line
23/08/2024 09:00

Conclusos para decisão
23/08/2024 08:46

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:27

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 16:04

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
24/03/2024 16:04

Expedição de Certidão.
24/03/2024 16:03

Expedição de Certidão.
06/02/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 15:29

Conclusos para decisão
02/02/2024 14:50

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 23:58

Suspensão do Prazo
08/11/2023 08:09

Conclusos para julgamento
20/10/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 13:03

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 18:19

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:18

Conclusos para despacho
29/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 11:44

Ato ordinatório
03/07/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 18:39

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/06/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 06:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 08:39

Conclusos para despacho
13/06/2023 07:47

Conclusos para despacho
13/06/2023 05:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 20:38

Ato ordinatório
16/05/2023 20:35

Expedição de Mandado.
16/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 11:51

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:59

Conclusos para despacho
14/05/2023 18:43

Conclusos para despacho
05/05/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 20:28

Conclusos para decisão
17/03/2023 13:34

Conclusos para despacho
14/03/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 13:36

Ato ordinatório
17/02/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
21/12/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 23:00

Suspensão do Prazo
07/12/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 07:46

Ato ordinatório
06/12/2022 07:45

Expedição de Ofício.
05/12/2022 16:09

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 08:35

Expedição de Mandado.
05/12/2022 07:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2022 07:25

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:22

Conclusos para despacho
28/11/2022 15:30

Conclusos para despacho
25/10/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 10:15

Conclusos para despacho
07/10/2022 09:54

Conclusos para despacho
27/09/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:28

Expedição de Ofício.
09/08/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 11:45

Conclusos para despacho
08/08/2022 11:05

Conclusos para despacho
05/07/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 11:50

Ato ordinatório
27/05/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 14:46

Juntada de Ofício
25/05/2022 14:46

Juntada de Ofício
13/05/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 13:53

Conclusos para despacho
10/05/2022 13:06

Conclusos para despacho
04/04/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2022 14:59

Juntada de Ofício
24/03/2022 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 15:57

Conclusos para despacho
10/03/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 14:39

Conclusos para despacho
30/12/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 02:02

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 16:03

Bloqueio/penhora on line
01/12/2021 12:36

Conclusos para decisão
01/12/2021 11:57

Conclusos para despacho
28/10/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 14:38

Conclusos para despacho
18/10/2021 13:55

Conclusos para despacho
18/10/2021 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2021.
27/08/2021 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 08:35

Juntada de Mandado
17/08/2021 08:17

Expedição de Mandado.
17/08/2021 08:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 09:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 12:24

Conclusos para despacho
07/07/2021 20:24

Conclusos para despacho
07/07/2021 20:22

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 20:22

Juntada de Ofício
07/07/2021 20:22

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 00:11

Suspensão do Prazo
21/06/2021 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 16:14

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 08:12

Expedição de Certidão.
09/06/2021 06:57

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 13:13

Conclusos para despacho
08/06/2021 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2021 11:07

Conclusos para decisão
24/04/2021 01:34

Suspensão do Prazo
12/04/2021 10:15

Expedição de Mandado.
09/04/2021 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 17:51

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 17:51

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 11:46

Conclusos para despacho
25/02/2021 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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