02/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
01/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000262-97.2025.8.26.0132/SP AUTOR: JUSINEIA APARECIDA DIAS TROVANADVOGADO(A): MARIANA MARTINS PEREIRA (OAB SP423223)AUTOR: MARCELO TROVANADVOGADO(A): MARIANA MARTINS PEREIRA (OAB SP423223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JUSINEIA APARECIDA DIAS TROVAN e MARCELO TROVAN contra a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a demanda exigiria a realização de prova pericial mecânica, considerada complexa e, portanto, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Os embargantes alegam omissão, sustentando que não lhes foi oportunizado o contraditório prévio quanto à necessidade de produção de prova pericial, em afronta ao art. 10 do CPC.

Argumentam, ainda, que a perícia direta foi inviabilizada pela conduta das rés, que não preservaram as peças substituídas no veículo, conforme solicitado, o que tornaria impossível a perícia direta.

Defendem, por fim, a viabilidade de prova pericial indireta, mediante análise dos documentos já constantes dos autos (áudios, vídeos e notas fiscais), o que não configuraria prova complexa Recebo os embargos, porém não os acolho.

A alegação de ausência de contraditório não configura omissão, pois a extinção decorreu da análise objetiva da incompatibilidade entre a complexidade da causa e o rito dos Juizados Especiais.

A incompetência por complexidade probatória, quando evidenciada a indispensabilidade de perícia técnica, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.

A sentença enfrentou de forma suficiente a necessidade de prova pericial mecânica para apurar origem, extensão e reiteração do defeito alegado, bem como a adequação técnica dos reparos, destacando que tal diligência excede a “informação técnica” do art. 35 da Lei nº 9.099/95 e colide com a simplicidade e celeridade do microssistema dos Juizados.

Ainda que se cogitasse de “perícia indireta”, tal modalidade não elimina a complexidade intrínseca do caso nem a converte em simples esclarecimento técnico.

Assim, os embargos revelam mero inconformismo com a fundamentação, devendo eventual reforma ser buscada por recurso próprio.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, ficando as partes, desde já, advertidas que a oposição de novos embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
29/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:29

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 12:33

Conclusos para decisão
21/08/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
13/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
12/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/08/2025 08:59

Conclusos para julgamento
01/08/2025 12:51

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/08/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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