13/09/2025 07:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:11

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000666-10.2021.8.26.0014 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição -

Vistos.

O Col.

Superior Tribunal de Justiça afetou a questão referente a - "Embargos - Extinção - Programa - Parcelamento - Condenação - Honorários" - Tema nº 1317, com a seguinte descrição: "Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.".

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às págs. 17414-21, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Shintate - Advs: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - Guilherme Pereira das Neves (OAB: 159725/SP) - 1º andar
27/08/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 15:10

Tema S1317 - Embargos - Extinção - Programa - Parcelamento - Condenação - Honorários
27/08/2025 15:10

Recurso Especial repetitivo
27/08/2025 15:10

Por decisão judicial
06/06/2025 16:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:58

Prazo Intimação - 30 Dias
07/04/2025 13:33

Unificação Pai
07/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:41

Julgado virtualmente
13/03/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:42

Despacho
23/02/2025 08:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:32

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:51

Expedido Termo de Intimação
12/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
11/02/2025 21:43

Expedição de Certidão.
08/02/2025 23:48

Despacho
05/02/2025 09:45

Processamento de Recurso Especial Interposto
04/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:59

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:39

Subprocesso Cadastrado
03/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:43

Prazo Intimação - 30 Dias
31/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 19:19

Acórdão registrado
27/01/2025 17:15

Julgado virtualmente
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 15:42

Julgamento Virtual Iniciado
23/01/2025 15:10

Despacho
22/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/01/2025 17:56

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:56

Expedido Termo de Intimação
20/01/2025 10:29

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:09

Distribuído por sorteio
13/01/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/01/2025 10:12

Processo Cadastrado
10/01/2025 13:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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