TJSP - 1000666-10.2021.8.26.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Francisco Carlos Inouye Shintate
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 07:14
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:11
Prazo Intimação - 30 Dias
-
02/09/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000666-10.2021.8.26.0014 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição -
Vistos.
O Col.
Superior Tribunal de Justiça afetou a questão referente a - "Embargos - Extinção - Programa - Parcelamento - Condenação - Honorários" - Tema nº 1317, com a seguinte descrição: "Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.".
Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às págs. 17414-21, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior.
Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.
III, do CPC.
Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.
Int.
São Paulo, 27 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Shintate - Advs: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - Guilherme Pereira das Neves (OAB: 159725/SP) - 1º andar -
27/08/2025 17:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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27/08/2025 15:10
Tema S1317 - Embargos - Extinção - Programa - Parcelamento - Condenação - Honorários
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27/08/2025 15:10
Recurso Especial repetitivo
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27/08/2025 15:10
Por decisão judicial
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06/06/2025 16:43
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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06/06/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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18/04/2025 10:53
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 09:05
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 15:58
Prazo Intimação - 30 Dias
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07/04/2025 13:33
Unificação Pai
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07/04/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 16:41
Julgado virtualmente
-
13/03/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2025 18:42
Despacho
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23/02/2025 08:30
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 10:32
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 11:03
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 11:51
Expedido Termo de Intimação
-
12/02/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 21:43
Expedição de Certidão.
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08/02/2025 23:48
Despacho
-
05/02/2025 09:45
Processamento de Recurso Especial Interposto
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04/02/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 15:17
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 11:59
Conclusos para decisão
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03/02/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 11:39
Subprocesso Cadastrado
-
03/02/2025 00:00
Publicado em
-
31/01/2025 15:44
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 15:43
Prazo Intimação - 30 Dias
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31/01/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/01/2025 00:00
Publicado em
-
27/01/2025 19:19
Acórdão registrado
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27/01/2025 17:15
Julgado virtualmente
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24/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 15:42
Julgamento Virtual Iniciado
-
23/01/2025 15:10
Despacho
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22/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 17:56
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 17:56
Expedido Termo de Intimação
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20/01/2025 10:29
Conclusos para decisão
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20/01/2025 10:09
Distribuído por sorteio
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13/01/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
13/01/2025 10:12
Processo Cadastrado
-
10/01/2025 13:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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