28/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005340-94.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Viccari Camara - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva da parte ré e, por consequência, declarar inexigível a multa contratual prevista (equivalente a R$ 357,75), bem como CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado monetariamente a partir desta sentença, acrescido de juros de mora a partir da citação.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL.

Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FELIPE VICCARI CAMARA (OAB 295851/SP)
27/08/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/07/2025 10:57

Conclusos para julgamento
21/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/07/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2025 16:13

Audiência Realizada Inexitosa
25/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:34

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:05

Expedição de Mandado.
25/03/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/03/2025 14:57

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 14:15

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
13/03/2025 14:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/03/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:50

Decisão Determinação
11/03/2025 16:29

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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