TJSP - 1500491-40.2021.8.26.0666

1ª instância - 01 Criminal de Americana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERT ALVES DOS SANTOS

CPF *11.***.*20-36

Advogados

DOUGLAS JOSE DA SILVA

OAB: 217150/SP

CPF *39.***.*25-07

JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS

OAB: 225930/SP

CPF *78.***.*44-34

FERNANDA DE GODOY UGO SARRA DE CAMPOS

OAB: 271729/SP

CPF *23.***.*24-09

BRUNA RIBEIRO PEIXOTO

OAB: 403335/SP

CPF *97.***.*49-41

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CLOVIS ALVES DE SOUZA

CLEBSON JOSE DAVI

CPF *28.***.*70-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 11:27

    Guia Eletrônica Enviada

  • 11/09/2025 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2025 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2025 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500491-40.2021.8.26.0666 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROBERT ALVES DOS SANTOS - Os autos encontram-se com vista para se manifestar acerca do cálculo da multa (fl. 374).

    Certidão de honorários disponível na fl. 377. - ADV: DOUGLAS JOSE DA SILVA (OAB 217150/SP), BRUNA RIBEIRO PEIXOTO (OAB 403335/SP)

  • 08/09/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/09/2025 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2025 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2025 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2025 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2025 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2025 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2025 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2025 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2025 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2025 14:46

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2025 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2025 14:52

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 14:51

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 12/06/2025 15:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2025 15:37

    Juntada de Mandado

  • 03/06/2025 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2025 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 10:43

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 18:45

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/04/2025 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 10:27

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 07/02/2025 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 07/02/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 14:40

    Protocolo Juntado

  • 07/02/2025 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 11:02

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2025 16:47

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 03/02/2025 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 09:52

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2024 09:46

    Juntada de Mandado

  • 27/11/2024 17:25

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/11/2024 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2024 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 14:22

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 13:19

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 13:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2024 13:13

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2024 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2024 15:08

    Juntada de Ofício

  • 05/08/2024 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 14:30

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 00:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2024 16:11

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2024 16:04

    Juntada de Mandado

  • 09/11/2023 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2023 10:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 10:36

    Juntada de Mandado

  • 26/06/2023 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2023 15:00

    Recebido o recurso

  • 28/03/2023 13:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2023 13:37

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2023 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2023 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 16:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/02/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2023 12:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 13:45

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2023 00:00

    Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade

  • 25/01/2023 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 10:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 29/11/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2022 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/11/2022 17:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 11/11/2022 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2022 11:28

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2022 11:28:01, 1ª Vara Criminal.

  • 11/11/2022 11:27

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2022 11:27:56, 1ª Vara Criminal.

  • 11/11/2022 11:27

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2022 11:27:49, 1ª Vara Criminal.

  • 08/11/2022 12:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2022 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2022 16:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2022 16:56

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2022 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2022 16:27

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2022 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 26/08/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2022 10:52

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2022 10:52:08, 1ª Vara Criminal.

  • 26/08/2022 10:52

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2022 10:52:03, 1ª Vara Criminal.

  • 24/08/2022 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 11:30

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2022 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2022 13:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2022 13:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/06/2022 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 13:11

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2022 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2022 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2022 12:33

    Protocolo Juntado

  • 02/06/2022 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 11:52

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 11:52

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2022 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 27/05/2022 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 11:46

    Juntada de Mandado

  • 27/05/2022 11:46

    Juntada de Mandado

  • 05/04/2022 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2022 09:09

    Recebida a denúncia

  • 15/03/2022 11:35

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 00:00

    Classe retificada de 279 para 300

  • 29/11/2021 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2021 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 15:54

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 15:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2021 15:52

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2021 05:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 18:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2021 18:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2021 18:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2021 18:52

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2021 18:52

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2021 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 13:41

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 23:17

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/06/2021 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2021 16:23

    Mudança de Classe Processual

  • 21/06/2021 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2021 05:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 18:53

    Expedição de Alvará.

  • 25/05/2021 17:11

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 25/05/2021 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 11:47

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2021 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2021 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 10:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/05/2021 10:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/05/2021 10:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/05/2021 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/05/2021 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/05/2021 09:47

    Decisão

  • 25/05/2021 06:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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